MP propõe ACP contra Fundação Hospitalar de Saúde em Nova Mutum

Usuários do Sistema Único de Saúde, na cidade de Nova Mutum, estão sendo obrigados a efetuar pagamentos para serem atendidos pela Fundação Hospitalar de Saúde do município. A irregularidade chegou ao conhecimento do Ministério Público que, após conclusão de um inquérito civil, decidiu propor ação civil pública, com pedido de liminar em defesa do direito à saúde, contra a fundação.

A Promotoria de Justiça do município argumenta que a restrição ao atendimento priva a coletividade do exercício de seu direito constitucional de acesso à saúde. Admitir a licitude da cobrança pela prestação de serviços aos usuários do SUS, segundo o MP, é uma afronta à lógica jurídica.

Durante inspeção realizada no município, a Controladoria-Geral da União constatou várias irregularidades na área da saúde. Entre elas estão desvio de recursos de convênios e utilização do Piso de Atenção Básica em desacordo com a Portaria do Ministério da Saúde.

"A população de Nova Mutum não pode ser responsabilizada pela desídia na utilização das verbas oriundas para a área da Saúde. Os recursos estão sendo utilizados de forma indevida e irregular pela administração pública", afirmou o representante do Ministério Público, em um trecho da ação.

A Promotoria está investigando todas as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União para promover a responsabilização, em ações próprias, de todos aqueles que praticaram condutas ilícitas.

Caso o pedido de liminar pleiteado pelo Ministério Público na ACP seja deferido, a Fundação será proibida de continuar realizando a cobrança aos pacientes do SUS, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil para cada cobrança indevida.

Ao final da ação, a entidade poderá ainda ser obrigada a restituir todos os valores que foram cobrados dos usuários do Sistema Único de Saúde. A ACP foi proposta no dia 22 de março. Até o momento, não existe nenhuma decisão judicial sobre o assunto.