Seminário discute a Justiça do Trabalho na reforma do Judiciário

Rio - A Justiça do Trabalho na reforma do Judiciário é o tema do seminário que começa nesta sexta-feira (11), no Rio. O objetivo do encontro é discutir a reforma, aprovada pelo Congresso no final do ano passado, que transferiu a competência de pautas da Justiça do estado para a Justiça do Trabalho, gerando polêmicas e questionamentos de inconstitucionalidade.

Um desses temas é a instituição da Súmula Vinculante, que determina que uma decisão do Supremo Tribunal Federal terá que ser obrigatoriamente seguida pelas instâncias inferiores da Justiça. O desembargador federal do Trabalho Alexandre Agra Belmonte disse à Agência Brasil que esse instrumento engessa o sistema judiciário. Para ele, na verdade, isso não deveria ocorrer porque o sistema jurídico brasileiro é feito de leis escritas. "Por essa razão, ele por si só já deveria dar segurança necessária para que não fosse preciso uma súmula vinculante".

Belmonte disse que esse engessamento torna difícil e complicado mudar a jurisprudência no futuro, já que "cada caso é um caso". Ele lembrou que nos Estados Unidos, onde não há lei escrita, até se justifica que o precedente possa servir de orientação para outro caso. "O juiz faz a lei na hora para aquele caso e aí aquela decisão obriga outras decisões que sejam da mesma natureza. Aí se justifica". No caso brasileiro, onde existe lei escrita que diz como a pessoa deve se conduzir ou deixar de se conduzir, isso é absurdo, afirmou.

As conclusões do seminário serão reunidas em livro que será encaminhado às autoridades do Judiciário para servir de orientação. O documento será enviado também à comunidade acadêmica.