Projeto prevê punição às empresas que transportarem combustíveis adulterados

A Assembléia Legislativa realiza amanhã uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei que prevê punição rigorosa às empresas que fizeram o transporte de combustíveis fora das normas estabelecidas pelo órgão regulador competente.

O objetivo é restringir a comercialização do produto adulterado. Conforme o projeto, a empresa que for flagrada cometendo a infração perderá o direito à inscrição no cadastro de contribuintes Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a cassação da inscrição, a empresa não pode realizar operações como circulação de mercadorias, prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, e, ainda, de comunicação.

O projeto estende a punição ao estabelecimento que adquirir, distribuir, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes fora das especificações legais.

De acordo com o projeto, a irregularidade deve ser apurada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) – ou por entidade credenciada.

O Projeto de Lei ainda está em fase de estudo na Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia.

Participam amanhã da audiência o governador Blairo Maggi, o secretário de Fazenda, Waldir Teis, e representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Procon, Procuradoria-Geral de Justiça, Federação do Comércio, sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Mato Grosso e demais segmentos ligados ao setor. (AH)