Prorrogado prazo para consumidores de baixa renda efetuarem cadastro na Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje resolução que prorroga para 28 de fevereiro de 2006 o prazo para que as unidades consumidoras residenciais com ligação monofásica e média de consumo mensal entre 80 e 220 kWh comprovem sua condição de baixa renda e tenham direito aos benefícios da chamada "tarifa social". O prazo estabelecido anteriormente pela Agência terminaria na próxima segunda-feira (28).

A nova data foi estabelecida para permitir que consumidores com direito ao subsídio tenham mais tempo para se habilitar a recebê-lo, por meio de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. Muitos desses consumidores ainda não apresentaram comprovação por encontrarem dificuldades para obter a inscrição. O adiamento do prazo foi solicitado à Aneel pelo Ministério de Minas de Energia.

Com a prorrogação, os consumidores passíveis de enquadramento como baixa renda poderão comparecer aos postos de atendimento das concessionárias para preencher a declaração de que estão aptos a receber o benefício dos programas sociais do governo federal. A comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou no Bolsa Família terá que ser feita até 28 de fevereiro de 2006.

Criado pela Lei 10.836/04, o Bolsa Família unificou os cadastros dos programas de transferência de renda do governo federal e estabeleceu como parâmetro de habilitação rendimento familiar médio per capita de até R$ 100,00 por mês.

Unidades consumidoras com consumo mensal entre 0 e 80 kWh não precisam se cadastrar porque têm, automaticamente, direito aos descontos tarifários da categoria baixa renda instituído pela Lei 10.438/02 Antes dessa lei, havia cerca de 8 milhões de unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda. Atualmente, existem cerca de 17,5 milhões de residências beneficiadas pela tarifa social, dos quais 13,7 milhões com consumo mensal inferior a 80 kWh, e 3,8 milhões na faixa de consumo entre 80 e 220 kWh/mês.

De um universo de 48 milhões de unidades consumidoras no Brasil, 19 milhões consomem na faixa de 80 a 220 kWh e têm ligação monofásica. Desses 19 milhões, 20% (3,8 milhões) recebem atualmente o benefício da tarifa social via comprovação de enquadramento nos critérios socioeconômicos e apresentação da declaração à concessionária. Os números evidenciam o baixo consumo médio residencial de energia elétrica no país, mesmo em residências com padrão de renda per capita mais elevado.

Vale lembrar que, após 28 de fevereiro de 2006, o consumidor novo ou antigo, na faixa de 80 a 220 kWh, que comprovar a sua condição de beneficiário do Bolsa Família terá direito à tarifa social.