Gestores devem se cadastrar no TCE até o dia 31 de março

Gestores públicos devem cumprir o prazo de implantação da Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). A data limite para o envio dos arquivos iniciais e do orçamento é até dia 31 de março.

"O descumprimento do prazo implicará em sanções como o impedimento de receber Certidão Negativa de Débito e multa", alerta o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Ubiratan Spinelli.

Os gestores que não atualizaram o cadastro junto ao TCE também não podem receber a certidão emitida pelo órgão. Sem a certidão, o órgão fica impedido de receber ou conceder recursos financeiros por meio de convênios, contratos, ajustes e acordos.

O prazo para o cadastramento venceu dia 31 de janeiro, mas basta o gestor apresentar o formulário com a atualização de dados para regularizar a situação.