Prefeituras de Arenápolis e Alto Paraguai estão impedidas pelo TCE de receberem recursos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou no último dia 14 de setembro uma proposta do conselheiro Valter Albano de representar às Câmaras Municipais de Figueirópolis D Oeste, Alto Paraguai, Canabrava do Norte, Acorizal e Arenápolis, para que elas fiscalizem e adotem providências cabíveis no sentido de impelir os prefeitos desses municípios a cumprirem exigências legais relativas à execução orçamentária de 2004.

Por conta do descumprimento de exigências previstas na legislação em vigor, essas prefeituras já estão impedidas de firmar convênios, de receber quaisquer recursos do Estado, incluindo transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que as irregularidades sejam sanadas.

A decisão do Tribunal Pleno é inédita em Mato Grosso e as Câmaras de vereadores têm prazo de 15 dias para adotar as providências determinadas pela representação. Além de representar aos legislativos municipais o Tribunal de Contas informará aos órgãos do Poder Executivo Estadual que os referidos municípios encontram-se impedidos de receber recursos. A medida do TCE pode gerar outros desdobramentos graves para os refeitos, até mesmo a declaração de impedimento.

Dos cinco municípios que estão descumprindo normas legais a situação mais grave é a de Figueirópolis D Oeste, que até a manhã dessa terça-feira não havia remetido ao TCE nenhum balancete mensal, relatórios resumidos de execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal e outros documentos referentes às leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.

As prefeituras de Acorizal, Arenápolis e Alto Paraguai deixaram de encaminhar balancetes mensais, relatórios resumidos de Execução Orçamentária e relatórios de gestão fiscal. A situação menos grave é a de Canabrava do Norte, que está pendente apenas com a remessa de balancetes mensais a partir de maio e Relatório Resumido de Execução Orçamentária a partir de maio.

Na proposta apresentada ao Pleno, o conselheiro Valter Albano, que é relator das contas das prefeituras envolvidas explicou que o objetivo da sua iniciativa é de "garantir efetividade ao controle externo que constitucionalmente compete ao Tribunal de Contas".

Conforme o conselheiro ressaltou na proposta de representação, "mais do que punir os administradores públicos a legislação vigente tem o objetivo de corrigir o rumo da administração pública mediante a adoção de técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno, externo e transparência nas suas ações".

Após a aprovação pelo Tribunal Pleno os demais conselheiros anunciaram que vão proceder levantamentos semelhantes dos municípios sob suas relatorias. Havendo inadimplência em relação ao cumprimento das exigências legais, os conselheiros vão propor a adoção da mesma medida.