Repasse atrasa pela 1ª vez em 16 anos Secretário de Fazenda diz que demora causou acúmulo de restos a pagar de 2013 para 2014. Compensação de Mato Grosso foi de R$ 200 milhões

Pela primeira vez em 16 anos, o governo federal repassou aos estados e municípios apenas no ano seguinte os recursos referentes ao Fundo de Apoio à Exportação (FEX). A afirmação é do secretario estadual de Fazenda, Marcel de Cursi. 

Mato Grosso recebeu na última sexta-feira (17) cerca de R$ 200 milhões referente a esta transferência. O valor é o equivalente a 12% do montante que o Estado deixa de receber por conta da Lei Kandir, que impede que o governo faça a cobrança de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação. 

Conforme De Cursi, o “prejuízo” total somou R$ 2,5 bilhões, somente no ano passado. Para ele, a compensação feita pela União ainda é baixa, já que o Estado tem que arcar sozinho com 88% das “perdas” decorrentes da desoneração. 

O secretário afirma que no período de 1996 - ano de edição da Lei Kandir – a dezembro de 2013, os Estados brasileiros perderam, em média, R$ 30 bilhões por ano. Deste total, algo em torno de 10% foi ressarcido pelo governo federal. 

No caso de Mato Grosso, as perdas no mesmo período somam mais que um orçamento anual do Estado: R$ 14 bilhões, cujo ressarcimento por parte da União não ultrapassou a média de 10%, segundo o secretário. 

Outro fato que chama a atenção de De Cursi foi o recebimento apenas em 2014 do valor referente a 2013. Conforme o titular da Sefaz, isto também é algo inédito para as contas estaduais, pois o ressarcimento aos estados exportadores deixou de ser feito mensalmente em parcelas ao longo do ano. 

Ele ressalta que a falta destes pagamentos em 2013 forçou os estados brasileiros a deixarem compromissos de igual valor em restos a pagar de um ano para outro, tendo em vista que as secretarias de Fazenda acreditavam que os recursos pudessem ser transferidos ainda janeiro, como de fato ocorreu. 

MUNICÍPIOS – Embora atrasado, o pagamento do FEX também deve aliviar o caixa de diversas prefeituras no Estado. Várias delas tiveram dificuldades de terminar o ano com as contas no azul. 

Os recursos do Fundo de compensação não têm nenhuma vinculação obrigatória, ou seja, pode ser usado para atender a qualquer finalidade do orçamento municipal/estadual. 

Foram muitas negociações para obter os repasses. Em novembro do ano passado, secretários de Fazenda de todos os estados reuniram com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para cobrar a liberação da verba, já que muitas unidades da Federação contavam com o dinheiro para encerrar as contas no azul. 

Naquele momento, o governo federal sinalizou negativamente à proposta. O governador Silval Barbosa (PMDB) foi um dos chefe de Executivo que tentou uma nova negociação. Chegou a ir ao Senado pedir ajuda dos congressistas na articulação com o governo. 

No mesmo período, prefeitos de diversas cidades do país também marcharam para Brasília para cobrar do governo federal o pagamento. Mesmo assim, a Medida Provisória (MP) 629/2013, que previa o pagamento, só foi publicado no dia 18 de dezembro. 

Em anos anteriores a MP sempre era publicada anteriormente. Chegou-se a cogitar que a compensação de 2013 não seria repassada.