Sancionada política de desenvolvimento rural

A sanção à Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (18/1/14). De autoria do deputado Rogério Correia (PT), a matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 177/11.

A política tem por objetivo orientar as ações do governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar, garantida a participação da sociedade civil organizada.

São estabelecidos 21 princípios para a nova política, dentre os quais a observância da diversidade de características dos estabelecimentos rurais quanto à estrutura fundiária, à capacidade empresarial, ao uso de tecnologias e às condições socioeconômicas e culturais na definição de suas ações; a adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como paradigma na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção de agroecossistemas viáveis