Estado corre risco de rombo de R$ 400 milhões e de entrar em ‘lista suja’ da União se aprovar nova Previdência

Faltando menos de duas semanas para Mato Grosso ser incluso no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) da Secretaria do Tesouro Nacional, que registra ‘lista suja’ os maus pagadores da União, a Assembleia Legislativa não votou sequer os pareceres das comissões permanente sobre o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Fundo Único de Previdência do Estado – MT Prev. Além de ser incluso no Cadin, Mato Grosso ainda corre o risco de amargar um prejuízo superior a R$ 400 milhões somente no exercício fiscal de 2014.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), assegurou que o projeto será colocado em votação “nos próximos dias”, mas evitou precisar datas, após mais um dia sem sessão ordinária. Ele demonstrou estar ‘escaldado’, porque havia assegurado ao governador Silval Barbosa (PMDB) que o projeto deveria ser aprovado até fins de fevereiro, o que não aconteceu. 

“A Assembleia Legislativa está consciente de suas responsabilidades e, por certo, os deputados entendem a urgência”, pontuou Romoaldo, para a reportagem do Olhar Direto, sem citar o risco de o Estado arcar com um déficit superior a R$ 400 milhões, caso o não seja criado o Fundo de Previdência.

Romoaldo prevê que, a partir da próxima semana, as sessões retomam a normalidade. “Vou exigir a presença dos deputados nas sessões, quero manter o quórum no parlamento”, definiu Romoaldo, que na semana passada ‘cortou o ponto’ de parlamentares faltosos.

Pronto para votar

Mesmo diante da dúvida manifestada pela oposição, o presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do sistema único de previdência, deputado José Riva (PSD), afiançou que a proposta está ‘redonda’ e pronta para ser submetida plenário.

“Trata-se da nossa prioridade no momento, pois é uma matéria de extrema importância não apenas para os servidores, mas para o Estado. É projeto complexo que está sendo discutido com a profundidade que a questão exige e ainda vamos receber novas sugestões”, explicou o parlamentar social democrata.

A Comissão Especial se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público estadual, além do Fórum Sindical, que reúne sindicatos e associações que representam quase 90% dos servidores públicos.

A partir da criação do Fundo Previdenciário, uma exigência legal do Ministério da Previdência, o MT Prev poderá receber recursos da dívida ativa, do patrimônio imobiliário, de concessões de hidrelétricas e outras fontes.

Atualmente, cada poder conta com o seu regime próprio de previdência e a intenção é adotar um sistema único para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça além dos órgãos autônomos – Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública. O Poder Executivo possui o Fundo de Previdência de Mato Grosso (Funprev), enquanto a Assembleia Legislativa mantém o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL).