Sinop: vereadores aprovam em 1ª votação parecer favorável das contas da prefeitura

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovou as contas da prefeitura, relativas a 2012. As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização manifestaram pareceres favoráveis, por maioria dos votos. O projeto volta para a pauta da próxima semana e deve ser apreciado em três sessões.

Conforme Só Notícias já informou, foram constatadas irregularidades e foi aplicada multa ao prefeito Juarez Costa, correspondente a 280 UPFs (baseado no valor da UPF e com redutor de 45% decidido pelo tribunal, corresponde a R$ 16 mil). Foi determinada também a devolução, com recursos próprios, de R$ 3,7 mil. A propositura estava prevista para ser apreciada há duas semanas, mas acabou não entrando em pauta para que os legisladores tivessem mais tempo de analisá-la. O relatório do TCE aponta receita de R$ 256,9 milhões no exercício, frente a previsão estimada pela prefeitura de R$ 264,6 milhões. O Tribunal destaca que as despesas totalizaram R$ 218,8 milhões. Comparando a receita arrecadada e os gastos, constatou-se um resultado orçamentário superavitário. A dívida consolidada líquida foi de R$ 8,3 milhões, em 31 de dezembro de 2012. A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 16,2 milhões.

Em três principais “setores”, o tribunal apontou que os investimentos ficaram dentro da expectativa e dos índices legais. No texto, consta que a despesa com pessoal do Executivo Municipal foi de 51,42% do total da receita, não ultrapassando o limite de 54%. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino foi equivalente a 28,17% (mínimo 25%) e na saúde, 31,36% (mínimo 15%). O TCE recomendou ao legislativo que apure os fatores que causaram queda nos resultados dos indicadores de mortalidade neonatal precoce; taxa de mortalidade infantil; taxa de internação por infecção respiratória aguda em menores de 5 anos; taxa de mortalidade por doença do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular; e taxa de detecção de hanseníase.

No julgamento no TCE, em dezembro passado, o Ministério Público de Contas defendeu, que as contas fossem reprovadas e apresentou pareceres acatando representação externa - irregularidades no uso de combustíveis por parte das secretarias municipais, considerando as diversas "irregularidades de toda natureza - contratos, licitações, gestão de pessoas. Não há outra solução aos olhos do Ministério Público para manifestar que esta corte julgue irregulares as contas anuais de Gestão de responsabilidade de Juarez Costa e ressarcimento R$ 189 mil relativos a despesas decorrentes realizadas sem a presença de documentos que comprovem", expôs o procurador Alison Carvalho Alencar.

O procurador pediu que o TCE condenasse o ex-secretário de Obras, Alberto Protáceo, a devolver R$ 1 milhão e o prefeito Juarez em R$ 687 mil, por "despesas ilegítima com pagamento de combustíveis". O MP de Contas votou para que as denúncias fossem encaminhadas ao Ministério Público Estadual. Mas os pedidos foram descartados pelo pleno e, por maioria, os conselheiros aprovaram as contas.