MPE assina TAC que regulamenta melhoria na telefonia móvel de Mato Grosso

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria Especializada de Defesa da Cidadania e do Consumidor, firmou na tarde desta quinta-feira (10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Operadoras de telefonia móvel que prestam serviço a todo Estado de Mato Grosso. O acordo foi firmado juntamente com membros da CPI da Telefonia Móvel da AL/MT, Procon/MT, Defensoria Pública e OAB.

A assinatura oficializou o encerramento dos trabalhos da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que durante seis meses visitou 12 cidades pólos do Estado e ouviu 2.632 usuários. O relatório aponta que a falta de investimentos no setor e a consequente defasagem de equipamentos 

Entre as exigências apresentadas nas 13 cláusulas do termo, ficou acordado entre as partes que caberá ao Ministério Público e ao Procon Estadual apresentar as compromissárias a listagem das reclamações administrativas registradas e não resolvidas nos últimos 12 meses. As empresas se comprometeram ainda a apresentar aos membros da CPI o Plano Nacional de Melhoria da Prestação Serviço Móvel (SMP), que já foi aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado de Mato Grosso com a especificação de sua efetiva implantação, bem como eventuais alterações. 

Ficou estabelecido que no período de 01 a 20 de setembro deste ano, todas as operadoras de Telefonia Móvel de Mato Grosso promoverão nas cidades onde possuem cobertura um mutirão para atendimento de reclamações dos consumidores.