Indenizações trabalhistas são revertidas em benefícios de R$ 190 mil para a APAE

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rondonópolis (180 Km de Cuiabá) recebeu, em decorrência de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho da cidade, uma importante quantia no valor de R$ 190 mil. O valor será utilizado para realização da cobertura da quadra de esportes e substituição da parte elétrica do prédio que abriga a entidade.

As destinações se referem às indenizações por danos morais coletivos pagos em Ação Civil Pública pelas empresas Atacadão - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. e Transoeste Logística Ltda.

Parte do valor, R$ 107 mil, é decorrente da indenização obtida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Atacadão. Os outros R$ 83 mil são provenientes de parte de um acordo judicial firmado com a empresa Transoeste para pagamento de uma indenização pelos danos causados por descumprimento de normas ambientais do trabalho, relativas à saúde se segurança do trabalho.

"A reversão à sociedade das indenizações e multas aplicadas em Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho é medida prevista no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, objetivando reparar o dano difusamente causado à comunidade local em virtude do descumprimento de direitos fundamentais trabalhistas", explicou o procurador do trabalho André Melatti.

A Procuradoria do Trabalho no município de Rondonópolis também realizou, no mês passado, a entrega de um automóvel à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) da cidade. O valor utilizado para compra do veículo é resultado da aplicação de uma multa a um frigorífico da região, pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) .