Decisão de desembargadora pode anular todos os atos da Assembleia, afirma Pátio

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Sonegação Fiscal, Zé do Pátio (SD), levantou a preocupação de que todos os atos da Assembleia Legislativa possam ser anulados em função da decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho de incluir o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) na CPI.

Isso porque todas as comissões permanentes que dão parecer sobre os projetos de lei foram compostas com base na proporção dos dois blocos suprapartidários formados na Casa. O chamado “blocão” governista é composto por 14 deputados do PR, PSDB, DEM, PSB e PV. O bloco oposicionista é composto pelo PSD, PMDB, PDT e SD, com 10 deputados. A magistrada, porém, desconsiderou a formação dos blocos e considerou a proporcionalidade dos partidos ao conceder a liminar. Para Pátio, a decisão pode abrir um precedente perigoso.


“Acato a decisão judicial, mas me preocupo porque poderá anular todos os atos da Assembleia, todas as leis apreciadas nas comissões permanentes e todos os atos administrativos, porque a Assembleia foi formada por blocos e não partidos. E o mesmo PR que agora usa a proporção dos partidos para conseguir vaga na CPI preferiu usar os blocos para ter maioria nas comissões”, afirmou Pátio, durante reunião da CPI nesta terça-feira (12).

O PR entrou com a ação para garantir a vaga de Emanuel como titular na CPI, e obteve decisão favorável, com base na proporcionalidade dos partidos, já que a sigla possui a maior bancada e não tinha vaga titular na CPI. Para reforçar o argumento, Nininho (PR) entregou a sua suplência, deixando o PR de fora da comissão. Para acatar a decisão judicial, a Mesa Diretora nomeou Emanuel no lugar de Wancley Carvalho (PV). Também fazem parte da CPI o relator Max Russi (PSB) e os membros Gilmar Fabris (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

O presidente se mostrou contrariado com a inclusão de Pinheiro entre os membros da comissão. “Respeito a decisão dele de querer participar da CPI, mas quando eu pedi para ele assinar o requerimento de criação da CPI ele não quis. De qualquer forma, o agravo não é contra ele, mas sim em defesa da Assembleia. O regimento interno diz que os blocos se sobrepõem aos partidos”, afirmou Pátio.

O republicano deve começar a participar da CPI nesta quarta-feira (13). De acordo com Zé do Pátio, ele foi convidado para a reunião desta terça, que colheu o depoimento do controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, mas tinha um compromisso no TRE e não compareceu à CPI.

Por outro lado, o procurador Bruno Cardoso, da Assembleia Legislativa, que compareceu à reunião desta terça, acredita que não há perigo de anulação dos atos da CPI em função das mudanças na composição. Para confirmar a validade das ações, a CPI vai encaminhar um ofício à Procuradoria formulando oficialmente uma consulta sobre as possibilidades de anulação dos trabalhos já realizados. “A CPI não está prejudicada, pois a desembargadora não falou em nulidade dos atos”, afirmou Cardoso.

Recurso negado

Para tentar reverter a decisão de incluir Emanuel Pinheiro na CPI, a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa entrou com dois recursos no Tribunal de Justiça. O pedido de consideração feito na sexta-feira (8) à desembargadora Nilza Pôssas de Carvalho já foi negado nesta segunda-feira (11). Então a Procuradoria interpôs um agravo regimental, que será julgado somente em junho, na próxima sessão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Com isso, a participação de Pinheiro na CPI está garantida por pelo menos 30 dias.

“Como zeladores do regimento interno e defendendo a legalidade dos atos, fizemos um estudo minucioso sobre o caso. Pelo regimento interno, ao formar um bloco, o partido perde a proporcionalidade. A desembargadora entendeu nosso argumento, mas persistiu na decisão de que o PR, por ter a maior bancada, tem direito a um assento na CPI”, explicou o procurador Bruno Cardoso.