Código de Defesa do Consumidor: Comissão do Senado aprova novas regras para cancelamento de serviços

O senador Blairo Maggi relatou, nesta terça-feira (19.05), projeto que cria novas regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o cancelamento de serviços pelo cidadão. A matéria, que visa reforçar o direito do cliente, foi aprovada por unanimidade pelos senadores da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e seguiu para a apreciação da Câmara dos Deputados.

“Foram previstos quatro parágrafos. O primeiro estatui que o pedido de cancelamento deverá ser assegurado por todos os meios disponíveis para a contratação do mesmo serviço. O segundo estabelece que os efeitos do cancelamento devem ser imediatos. O terceiro determina que pedidos de cancelamento independem de adimplemento contratual. E o quarto parágrafo prescreve que o comprovante do pedido de cancelamento deverá ser enviado por correspondência ou eletronicamente, a critério do consumidor”, relatou Maggi.

No mesma direção da matéria relatada por Maggi, foi também aprovado o Projeto de Lei (nº 224/2014), que altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet. Durante apreciação da proposta, Blairo contou ao colegiado que há meses tenta cancelar o serviço de internet de sua residência.

“Tem seis meses que estou querendo cancelar um serviço da Sky na minha casa, em Cuiabá, e não consigo. Domingo, cheguei mais cedo em casa e me dispus a fazer esse negócio. Sentei à frente do computador, porque, pelo tablet, a gente não consegue. Presidente, fiquei no mínimo duas horas na frente do computador e não consegui fazer o cancelamento desse serviço. Fui por meio eletrônico, fiquei discutindo com o operador do outro lado. E, ao final, falei que iria cancelar todo esse negócio, pois não consigo resolver. Sabe o que aconteceu? Caiu a ligação e a internet também”, relatou ao comentar que é obrigação da CMA buscar meios de defender os consumidores desse tipo de abuso por parte das empresas.

O PLS 224/2014 seguiu para apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.