Senadores de MT votam “sim” para PEC do Teto dos Gastos; Governos estaduais devem seguir caminho

Os três senadores de Mato Grosso votaram de forma favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos, no fim da manhã desta terça-feira (13). A proposta prevê o congelamento dos investimentos públicos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) por 20 anos, limitando-o a ser reajustado de acordo com a inflação anual.

Tanto Wellington Fagundes (PR), quanto Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD) votaram “sim”, pela aprovação do texto. Eles seguiram a orientação partidária. Ao total, a PEC 55 (ex-241, na Câmara), foi aprovada por 53 votos a 16. Teve quatro senadores a mais que os três quintos necessários para uma Emenda à Constituição ser aprovada, 49, dos 81.

Agora, os governos estaduais devem seguir o exemplo da União e enviar às respectivas Assembleias Legislativas textos similares. Os Estados receberão uma contrapartida. No caso de Mato Grosso, R$ 100 milhões, parte do valor da multa da repatriação e que deverá ser pago até o dia 20 dezembro pelo Governo Federal.

A PEC

A proposta foi presentada pelo presidente Michel Temer (PMDB) como principal medida para combater a crise econômica. A ideia é reequilibrar as contas públicas, uma vez que, pelo terceiro ano seguido, o Brasil terá um déficit por gastar além do arrecadado através de impostos. A equipe econômica do Governo Federal também defende a medida de austeridade como forma e recuperar a credibilidade da União e atrair investimentos e, consequentemente, gerar empregos.

Contudo, além de limitar os gastos, a PEC também prevê o congelamento do salário mínimo. Caso essa PEC tivesse sido aprovada em 1998, o salário mínimo atual seria de R$ 400. A proposta tem recebido diversas críticas de movimentos sociais e opositores ao Governo Federal, que denunciam como áreas como saúde, educação e segurança serão negativamente impactadas. Para eles, a PEC causará o sucateamento de todo serviço público.