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Cidades/Geral
Segunda - 16 de Abril de 2018 às 18:33
Por: Da Assessoria

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Passados quase 30 dias da data de cumprimento da decisão liminar do Tribunal de Justiça, que passa o comando do Hospital Jardim Cuiabá para a Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá, não houve ainda apresentação da documentação necessária para o pleno funcionamento do hospital, como autorização da Vigilância Sanitária, licenciamento ambiental, credenciamento junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como qualquer esforço em prol da compra de equipamentos, medicamentos e contratação de funcionários. Sem as certidões a empresa não consegue comprar medicamentos ou firmar convênios de saúde.

A denúncia é dos arrendatários que deixarão a gestão do hospital. Aliás, o médico Arilson Arruda tem abordado o assunto em comerciais nas principais emissoras de televisão da capital do Estado.

Conforme a decisão do TJ, fica rescindido antecipadamente o contrato de arrendamento do imóvel do hospital, e de alguns equipamentos de 2003, que devem ser devolvidos até a próxima quinta-feira (19), data em que se encerram as atividades da atual administração. Por meio de nota, a Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá alega plenas condições de assumir o hospital e nega demissão em massa ou prejuízos à população devido a decisão judicial.

Até o momento, porém, o único documento apresentado foi o alvará de funcionamento e localização, autorizado pela Prefeitura de Cuiabá, cujo endereço pertence a uma casa em ruínas no bairro Jardim Cuiabá. Este mesmo endereço consta no cartão de CNPJ emitido pela Receita Federal.

Segundo o advogado da empresa Hospital Jardim Cuiabá Ltda, André Cardozo, a insuficiência de informações pode ter induzido o Judiciário em erro. “A Importadora informa que tem condições de operar um hospital, mas não exibe as autorizações legais. Para exercer a atividade hospitalar são necessárias diversas autorizações do Poder Público, tais como Alvará de Localização e Funcionamento, sendo curioso que a Prefeitura autorize qualquer operação hospitalar numa casa abandonada; CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde”, explica.

Segundo Cardozo, a documentação também é indispensável para contratação junto às Operadoras de Saúde e compra de medicamentos. “Sem o Alvará da Vigilância Sanitária não se pode comprar medicamento, conforme artigo 21, da Lei 5991/73. A operação sem essa autorizações é simplesmente ilegal. Não se sabe como comprarão medicamentos. Veja que retrocesso para a nossa comunidade: perde um hospital com Certificação ONA e ganha um que opera de forma ilegal”, observa o advogado.

Além da documentação, também não foi apresentado, por parte da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá, planos ou qualquer iniciativa na compra de equipamentos, contratação com os Planos de Saúde e contratação de funcionários. O Hospital Jardim Cuiabá reclama que não tem para quem passar as informações mais básicas dos pacientes internados.

Atualmente o hospital atende mais de seis mil pacientes, conta com 670 funcionários e 48 contratos de prestação de serviço. Com a mudança, o hospital perde ainda todos os seus convênios, incluindo o MT Saúde, o alvará sanitário, a certificação de qualidade e o contrato com todos os seus fornecedores. “Em nossa percepção o Judiciário tem sido induzido em erro, porque há da parte contrária simples promessas de que são capazes de administrar o hospital e promessas de exibição dos documentos necessários. Reiteramos o nosso respeito e confiança no Judiciário, de que possam rever a decisão que tomaram”, pontua Cardozo.

Com a decisão, o hospital passa a operar somente com a estrutura e equipamentos arrendados em 2003, uma vez que a decisão judicial prevê a devolução do imóvel e de equipamentos arrendados no início da vigência da atual administração. Assim, aqueles obtidos ou substituídos posteriormente pertencem, segundo contrato, ao Hospital Jardim Cuiabá Ltda. “O contrato de arrendamento é muito claro: o que foi arrendado foram o imóvel, alguns equipamentos e alguns leitos, em quantidade muito menor do que o que se tem hoje. Os demais poderão ser retirados do imóvel na data de cumprimento decisão, na expectativa de, no menor espaço de tempo possível, o Hospital Jardim Cuiabá retomar suas atividades em local diferente”, enfatiza o advogado.

O CASO

Após uma decisão de 1ª instância, favorável ao rompimento, a atual gestão entrou com recurso que foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. A desembargadora Clarice Gaudino, relatora do processo, suspendeu e criticou a decisão judicial da 1ª instância. Porém, no julgamento definitivo do recurso, votou pela cassação da liminar e rescisão do contrato.

O desembargador João Ferreira, que já havia analisado o caso anteriormente, pediu vista e proferiu voto divergente, inclusive tecendo críticas ao voto da relatora e considerou a decisão de primeira instância ilegal.

Para o desembargador, a rescisão do contrato não poderia ocorrer somente porque a Importadora alegou prejuízos financeiros com o arrendamento, “porque trata-se de uma causa complexa, que exige robusta produção de provas da defasagem e dos atos de gestão temerária”.

Além da produção de provas, o principal argumento do desembargador para manutenção do contrato, são os prejuízos que a rescisão irá acarretar para a gestão do hospital e para a área da saúde em Cuiabá e Mato Grosso. “Acarretará lesão não só aos direitos dos agravantes, mas também implica em inafastável risco de prejuízos irreparáveis à coletividade, posto que a interrupção repentina dos serviços médico-hospitalares deixará sem atendimento os pacientes, bem como os usuários do Hospital Jardim Cuiabá, sem contar as demissões que ensejará”, pontuou o Ferreira.

A desembargadora Clarice fundamentou a decisão especialmente no fato de ter havido congelamento de preço do valor locatício em R$ 60 mil, o que acarretaria prejuízos para a Importadora. “A própria parte contrária admite receber o valor de R$ 140 mil por mês, valor inclusive, superior ao que prefeitura paga pelo Hospital das Clínicas, R$ 135 mil”, afirma Cardozo, que lamenta que essa decisão tenha sido tomada antes da fase de produção de provas. “Comprovaríamos que o Hospital Jardim Cuiabá quitou dívidas da Importadora que hoje somariam mais de R$ 60 milhões. Apenas a dívida da Importadora junto ao Banco do Brasil, onde estava hipotecado o imóvel, era, na época do pagamento, de aproximadamente R$ 40 milhões”.

O Hospital Jardim Cuiabá impetrou recurso contra essa decisão, e espera o julgamento. Após isso, será também manejado recursos ao STJ e STF.





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