Fim do Foro
STF manda a MT ação contra senador por fraude em convênio Cidinho Santos teria cometido supostamente crimes à época em que era prefeito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou nesta segunda-feira da competência para julgar a Ação Penal na qual o senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT) responde por crime de responsabilidade para apurar suposto desvio de rendas públicas. O ministro determinou a baixa dos autos da ação penal ao Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino (MT).

De acordo com o relator, os fatos atribuídos ao atual senador foram supostamente praticados à época em que estava no cargo de prefeito do Município de Nova Marilândia (MT). Diante disso, com base no julgamento de questão de ordem na ação, realizado na última quinta-feira (3), o caso não se enquadra nos requisitos estabelecidos para a fixação da competência do Supremo para processamento e julgamento de parlamentares.

Na ocasião, o Plenário decidiu que, no caso de parlamentares federais, o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito aos casos de crimes comuns cometidos após a diplomação e relacionados ao cargo. A ação penal foi instaurada no primeiro grau de jurisdição contra Cidinho Santos, ex-prefeito de Nova Marilândia (MT), e mais dois acusados.

De acordo com a denúncia, o senador, durante seu mandato à frente da chefia do Executivo local, teria desviado rendas públicas de convênios firmados com a União mediante pagamento antecipado de obras não realizadas.