AMM cobra do Governo do Estado repasse de R$ 292 milhões para os municípios

Os débitos do Governo do Estado com os municípios totalizam R$ 292 milhões, referente a atrasos na área da saúde, transporte escolar, Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab e Fundo Estadual de Desenvolvimento Social – Funeds. Os dados, consultados no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças– Fiplan, foram apresentados nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, durante entrevista coletiva na sede da instituição.

Fraga disse que os atrasos estão prejudicando a prestação de serviço pelas prefeituras, que dependem dos recursos para o atendimento à população. A saúde, uma das áreas mais afetadas, acumula atrasos na ordem de R$ 184,2 milhões, referentes a parcelas da atenção básica e alta e média complexidade de 2016, 2017 e 2018.

Neurilan contestou a informação divulgada pelo Governo do Estado de que os repasses para a saúde foram quitados. “Os repasses não estão em dia. Essa informação é distorcida. Os recursos já são insuficientes e esses débitos de três anos têm prejudicado a qualidade do serviço oferecido à população”, afirmou, acrescentando que os prefeitos estão tendo que remanejar recursos de outras secretarias para atender a demanda.

Fraga anunciou que a AMM vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal – STF para que os municípios recebam os recursos da saúde. Os repasses atrasados também serão tema de uma reunião entre o presidente da AMM e o secretário de estado de Saúde, Luiz Soares, prevista para esta quinta-feira (17).

O atendimento na área da Educação também é afetado pela inconstância das transferências estaduais. Repasses atrasados do transporte escolar para os municípios contabilizam R$ 11,9 milhões, referentes a parcelas pendentes deste ano. Os atrasos para a manutenção desse serviço também preocupam os gestores, que reivindicam, ainda, o reajuste do repasse. A atualização dos valores já foi debatida em várias ocasiões entre a AMM e a Secretaria de Estado de Educação, considerando que o valor atual ainda é considerado insuficiente pelos prefeitos, que chegam a pagar quase o dobro pelo serviço.

Levantamento realizado pela AMM revelou que 70% dos alunos transportados pelas prefeituras são oriundos da rede estadual e que todos os municípios possuem rotas exclusivas do estado. No último ano as prefeituras gastaram quase R$ 40 milhões para o custeio do transporte de alunos da rede estadual.

A AMM também tem cobrado do Governo do Estado o pagamento de R$ 24,1 milhões do Fethab que deveriam ter sido pagos às prefeituras no início de 2018. O valor é referente à diferença do que foi repassado pelo Estado entre 2016 e 2017. O Decreto Nº 441 de 07 de março de 2016 estabeleceu que a partir do exercício fiscal de 2016, ficaria garantido, no mínimo, o mesmo valor do repasse do Fundo efetuado no exercício imediatamente anterior aos municípios, para a execução das políticas estaduais de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Sendo assim, em 2017 o repasse não poderia ter sido menor que no ano anterior, mas foi exatamente o que ocorreu. O repasse do Fethab de 2016 foi de aproximadamente R$ 229 milhões, enquanto que em 2017 a transferência do Fundo totalizou cerca de R$ 205 milhões, gerando a diferença que os municípios esperam receber.

As prefeituras ainda têm para receber do Estado R$ 72 milhões correspondentes à receita que deixou de ser arrecadada durante a vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social – Funeds, constituído com a receita de impostos estaduais. A AMM acionou o Estado na Justiça em 19 de junho de 2017 para garantir o repasse aos municípios. O Governo do Estado contestou e a AMM apresentou a impugnação à contestação. Os prefeitos estão na expectativa de receber em breve o recurso do Funeds.