CNM reúne lideranças para definir pautas prioritárias aos municípios

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga participou em Brasília, nesta terça-feira (12) da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Foi a primeira reunião entre os 27 presidentes das entidades estaduais e a diretoria da CNM em 2019. Na ocasião, foram definidas as ações e os temas prioritários, que serão tratados com os novos senadores e deputados federais, nesta quarta-feira, na sede da entidade.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou a importância do cenário político no Brasil e a agenda do movimento municipalista. "O mundo está caminhando para fortalecimento da gestão local. Não há como melhorar a vida da população e as condições dos municípios se isso não ocorrer. Vamos colocar mais de oito mil gestores na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que ocorrerá em abril, para compreender o discurso mais Brasil, menos Brasília, e sensibilizar o governo federal para a força do municipalismo", assegurou.

Foram apresentadas as demandas prioritárias, divididas entre pleitos estruturantes e transitórios. "A pauta transitória é aquela que ajuda a fechar as contas e poderá salvar o atual mandato dos prefeitos. E a estruturante é a que vai mudar relação federativa. As lideranças confirmaram os sete pleitos estruturantes, sendo: a nova previdência; novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente; novas regras de licitações, definidas no PL 6814/2017; reforma tributária; novas regras para consórcios, nos PLs 2.542/2015 e 2.543/2015; teto dos gastos públicos federais (alterações na EC 95/2016); e MP 868/2018, do Saneamento. As lideranças também deliberaram sobre as sete demandas transitórias/emergenciais: PLP 461/2017, do Imposto Sobre Serviço (ISS) e obrigações acessórias; 1% FPM de setembro, criado na PEC 391/2017; regulamentação da Lei Kandir pelo PLP 511/2018; Conselho de Gestão Fiscal, cuja representatividade municipal está garantida no PL 3.744/2000; avaliação dos servidores descrita no PLS 116/2017; Cessão Onerosa e PLC 78/2018; e atualização dos programas federais segundo critérios da PEC 66/2015.

Durante a reunião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga, pediu que para que fosse colocado na pauta prioritária o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações-FEX. Neurilan ressaltou ainda que por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Câmara e o Senado têm de aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras. A Comissão Mista Especial do Congresso já aprovou a proposta que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a os estados e municípios, para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. O texto do relator, senador Wellington Fagundes, segue para os plenários da Câmara e do Senado, na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18. “A AMM contribuiu juntamente com a equipe técnica do senador na construção do projeto em tramitação”, disse ele. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já prometeu que vai colocar o projeto em votação, que vai promover mudança nos critérios da Lei Kandir”, assinalou.

No final da tarde desta terça-feira (12), as lideranças municipalistas, se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para entregar a pauta prioritária e também mobilizar o governo para participar da Marcha em Defesa dos Municípios, além de antecipar as questões pontuais de interesse das prefeituras.