Novidades no TCE
AL recorre para garantir posse de Maluf, mas Botelho não concorda e manda retirar

O Tribunal de Justiça (TJ) recebeu hoje (25) recurso protocolado pela Assembleia questionando a decisão liminar proferida pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular da Capital, impedindo a nomeação e posse do deputado Guilherme Maluf (PSDB) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE). O pedido estava sendo processado internamente para ser encaminhado ao presidente, desembargador Carlos Alberto da Rocha.

Entretanto, o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) mandou retirar o recurso, uma vez que o recurso foi protocolado sem o aval dos 24 parlamentares. O democrata afirma que qualquer medida só será proposta após terça (26), quando irá consulta a Mesa Diretora a o Colégio de Líderes.

apurou que se depender de Botelho, o Legislativo não apresentará recurso. O argumento do democrata é que cabe ao próprio Maluf recorrer, já que a Assembleia cumpriu seu papel e agora a nomeação e o termo de posse são de responsabilidade do governador Mauro Mendes (DEM) e do TCE, respectivamente.

O recurso elaborado pela Procuradoria da Assembleia, assinado pelo procurador-geral Grhegory Maia, alega que o Legislativo é pólo passivo da ação, porque a escolha contou com a participação dos 24 deputados estaduais. Lembra ainda que o processo foi transparente e televisionado. Argumenta ainda que o recurso não é defesa individual de um parlamentar, mas defesa de “ato do Legislativo e seus pressupostos”.

Maluf ainda não recorreu da decisão. A assessoria do tucano informa que ele sequer foi notificado da decisão judicial impedindo sua posse no TCE.

Decisão

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, proibiu a nomeação e posse de Maluf no TCE. A decisão atende ao pedido dos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility, do Ministério Público Estadual (MPE).

Maluf foi escolhido pela Assembleia no dia 21, após análise do Colégio de Líderes e sabatina em plenário. Já a ação foi proposta no início da tarde da última sexta (22). O projeto de resolução com a decisão do Legislativo foi publicada ainda na quinta, sendo encaminhado para o governador Mauro Mendes (DEM), responsável pela nomeação. O rito final seria a posse pelo presidente do TCE, conselheiro Domingos Neto.

Na ação, os promotores argumentaram que o parlamentar não preenche os requisitos constitucionais para ocupar uma vaga na corte de contas. Lembram que Maluf se tornou réu por organização criminosa, corrupção passiva e obstrução de Justiça por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, tendo nove votos favoráveis ao afastamento do cargo. O deputado escapou de ser afastado por voto de minerva do presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, após empate em nove a nove.