Neurilan aponta que a desvinculação de receitas é grande risco para municípios

desvinculação das receitas da educação e saúde representa risco para os municípios. É o que avalia o presidente da AMM, associação dos municípios do Estado, Neurilan Fraga. Apesar de a discussão ainda ser incipiente, já que por ora ainda se trata da elaboração de uma minuta de Projeto de Emenda à Constituição (PEC) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já tem atraído atenção da classe política, já que pretende acabar com a designação de um percentual mínimo das receitas da União, Estados e municípios para as áreas sociais de responsabilidade dos entes federados.

Os Estados precisam aplicar 12% das suas receitas com Saúde, enquanto que os municípios 15%, considerando o valor arrecadado com impostos. Já na Educação, a União tem que investir pelo menos 18% de suas receitas por ano, enquanto que nos Estados e municípios esse valor é de 25%.

“O que vai acontecer é desobrigar o gestor de aplicar esse percentual mínimo com saúde e educação”

“A justificativa é que acabar com essa vinculação vai aumentar a receita dos municípios. Por este prisma de aumento de receita não é verdade, porque o bolo é o mesmo. O que vai acontecer é desobrigar o gestor de aplicar esse percentual mínimo com saúde e educação”, avalia Neurilan.

O presidente da AMM aponta que é contrário a desvinculação em um cenário no qual União e Estado não estão cumprindo seu papel com eficiência no repasse das verbas aos municípios, razão que levaria as prefeituras a um prejuízo muito maior do que o vivido atualmente. Só em 2018, o Governo de Mato Grosso deixou de passar as verbas para a Saúde por oito meses, situação que culminou em uma das maiores crises vivida pelo setor no Estado.

“Se hoje, o Estado com obrigação de aplicar 15% na saúde, os municípios já estão sendo obrigados a aplicar cerca de 30%, porque o Estado não está fazendo a parte dele, e se está fazendo, está muito mal, imagina sem a obrigação de aplicar nada? Aí o Estado vai aplicar o que acha que deve, vai dar prioridade a salários, termina arrebentando lá nos municípios”, pontua.

Neurilan aponta que o risco com a falta de desvinculação também ocorre quando existem governos irresponsáveis, que mesmo tendo a obrigação de fazer os repasses dentro de um determinado percentual, não o fizeram, ou apenas mascararam números para serem aprovados pelo Tribunal de Contas.

“Por outro lado, se o Estado e o Governo Federal estivessem fazendo a parte deles, aplicando o que é necessário de forma eficiente, aí eu concordaria. Porque eu fui prefeito, e eu não precisava de 25% para investir na educação, se investisse 20% com eficiência, resolveria os problemas. Não adianta o governo gastar 25% porque é vinculado, mas gastar mal. Eu sou contra a vinculação neste aspecto. Mas neste momento, no qual o Estado não faz a parte dele e nem a União, eu sou contra a desvinculação”, justificou.

Neurilan pontua que a justificativa do Governo Federal de que a desvinculação aumentará receita dos municípios é, a princípio, falaciosa, já que esse aumento só será verdadeiro se a União aumentar o repasse de 17% de tudo o que arrecada para os municípios, e subir para 20% esse percentual.

Atualmente, a União fica com a maior fatia da receita tributária, totalizando cerca de 60% da receita, 23% com os Estados e apenas 17% para os municípios.