Botelho anula sessão e reinicia tramitação da reinstituição dos incentivos na AL - leia

O presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) decidiu anular a sessão extraordinária realizada na manhã do último dia 27. Com isso, o mandado de segurança com pedido de liminar, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, interposto pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) junto ao Tribunal de Justiça (TJ), perde objeto.

Botelho também anulou o requerimento de dispensa de pauta aprovado para que o projeto que reinstitui os incentivos fiscais e revê a política tributária do Estado trâmite mais rápido. As medidas foram tomadas por ato da Mesa Diretora. O projeto será lido novamente amanhã (03), em sessão extraordinária, após sessão de arguição dos diretores da Ager-MT.

Na ação judicial que perdeu objeto, os parlamentares pedem que o TJ anule a sessão e todos os atos subsequentes, entre eles, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2019. Com os atos de Botelho, a proposta de autoria do Executivo será lida novamente em plenário. A tramitação da matéria será reiniciada.

Após a sessão polêmica, nesta segunda (1º) aconteceu audiência pública com o comércio e a indústria. Hoje (2), foi realizadas reunião da comissão especial e audiência pública da agricultura e pecuária. Agora, as datas para análise nas comissões e votações em plenário serão redefinidas.

Na ação, o assessor jurídico de Lúdio, Wander Bernardes, sustenta que a vice-presidente da Assembleia Janaina Riva (MDB) violou as regras do processo legislativo, abrindo uma sessão extraordinária às 10h, em horário previsto para a sessão ordinária, violando o artigo 76 do Regimento Interno.

O regimento determina que as sessões extraordinárias sejam realizadas em dias e horários diferentes dos prefixados para as ordinárias.

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Ato assinado pelo presidente Eduardo Botelho na tarde desta 3ª, em que anula sessão realizada na semana passada e que causou reclamação da oposição

Lúdio havia aberto e encerrado a sessão ordinária daquela manhã por volta das 9h40, por não haver em plenário número de deputados suficiente para abertura dos trabalhos. Naquele momento, apenas o petista, Wilson e o delegado Claudinei (PSL) estavam presentes.

A situação gerou bate-boca entre Lúdio, Wilson e Janaina. Na ocasião, os oposicionistas avisaram que ingressariam na Justiça. Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de sessão extraordinária é necessário que seja comunicada em Sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a sessão plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.

A decisão de Botelho é resultado de reunião realizado no Palácio Paiaguás, com deputados e o governador Mauro Mendes (DEM). O trâmite da proposta deve ser desacelerado.