AL aprova em primeira votação isenção de ICMS na energia de famílias de baixa renda

O projeto de lei do Governo de Mato Grosso encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa que visa isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica dos consumidores que se enquadram na categoria baixa renda foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (22). O texto da lei prevê que mais de 147 mil famílias serão beneficiadas durante esse período de pandemia.

O governador Mauro Mendes explicou que o objetivo é minimizar os danos causados pela pandemia da Covid-19. “Essa é mais uma medida que estamos tomando para minimizar os impactos do coronavírus na vida da população, especialmente daquelas pessoas que se encontram em vulnerabilidade social. Parabéns ao governador pela indicação, atendendo o pedido da população e olhando para os que mais precisam”, afirmou o presidente da AL, deputado Eduardo Botelho.

Conforme a proposta, ficam contemplados, exclusivamente, os consumidores que estão na “subclasse residencial de baixa renda”, e que se enquadram na categoria de consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.

As famílias que se enquadram na categoria “subclasse residencial de baixa renda” são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

As famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.

Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.

A proposta teve votação unânime da Comissão Orçamentária da Casa de Leis, relatada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB) e por todos os deputados durante sessão remota desta quarta-feira (22).