Acordo milionário
Empresa cobra R$ 12 milhões de prefeitura e depois desiste do processo no TCE Contrato é para fornecer mão de obra terceirizada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) arquivou um processo após o pedido de desistência de uma empresa, que fornece mão de obra terceirizada, que cobrava a repactuação de dois contratos com a prefeitura de Barra do Bugres (170 KM de Cuiabá). Somados, os acordos atingem a cifra R$ 12,6 milhões.

Segundo informações do processo administrativo que tramita na Corte de Contas, a Solução Terceirização e Serviço Ltda venceu uma licitação na prefeitura de Barra do Bugres para fornecer mão de obra à secretaria municipal de educação. A concorrência deu origem a dois contratos, que, inicialmente, somavam R$ 10,1 milhões.

A Solução Terceirização e Serviço, no entanto, pediu a repactuação do valor para R$ 12,6 milhões em razão da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), posterior ao negócio, que acabou demandando mais custos. A prefeitura de Barra do Bugres não aceitou o novo valor – mesmo sendo essa uma possibilidade expressa prevista na legislação.

No TCE/MT, a discussão estava sob a responsabilidade do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima. Em decisão publicada na última quinta-feira (22), ele informou que a Solução Terceirização e Serviço desistiu do processo em razão de ter sido procurada pela prefeitura de Barra do Bugres para solucionar a questão sem a necessidade de intervenção da Corte de Contas.

Luiz Henrique Lima aceitou o pedido da empresa, e determinou o arquivamento do processo.

“Do referido requerimento infere-se que, diante a iniciativa da Prefeitura em solucionar pacificamente a repactuação e o apostilamento dos Contratos Administrativos o objeto da presente RNE e do pedido de Medida Cautelar não subsistem Desse modo, entendo que o fato superveniente implica na perda do objeto da Medida Acautelatória e, por conseguinte, da Representação de Natureza Externa”.