Indefinições da Reforma Tributária sobre produtos da cesta básica impactam agronegócio

O tempo médio dos países para ações de compliance com relação à tributação é de 240 horas. Na América do Sul a média sobe para 547, mas no Brasil são 1.898 horas por conta da quantidade de tributos e a complexidade de obrigações acessórias. As informações são de uma pesquisa da PWC, uma rede de network de firmas presente em 152 países, atuante em auditoria e asseguração, consultoria tributária e societária.

Simplificar os tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI em um imposto único é importante, mas as incertezas sobre os rumos da Reforma Tributária e como as mudanças na forma de tributação dos impostos poderão afetar o agronegócio e formas de investimentos foram abordadas em evento realizado pela Simões Pires Advogados em Sorriso e Cuiabá, nos dias 25 e 26 de outubro.

Um dos principais alertas é para as indefinições sobre os itens que compõem a cesta básica, cujos alimentos podem ter alíquota zerada. A previsão é de que o plenário do Senado vote o texto final com mais de 200 emendas no dia 9 de novembro.

“A definição desses alimentos da cesta básica, a gente ainda não tem totalmente definido. Fala-se até em dois tipos de cesta básica, duas classificações, um onde eu teria realmente uma alíquota 0, e outra onde eu teria uma redução, um para itens de cesta básica, que eles chamam de mais essenciais, e uma outra mais flexível, e aí essas características no que entra ali, no essencial, no flexível, a gente não tem ainda totalmente definido”, explicou a advogada e diretora tributária no Simões Pires Advogados, Renata Galvão.

Dependendo dos produtos da cesta básica, as alíquotas podem variar de 60% a 100%. Produtos agropecuários, agrícolas, pesqueiros e florestais, insumos agropecuários a 60% e hortifrutigranjeiros a 100%.

Renata apontou ainda que os biocombustíveis já têm previsto na Constituição Federal regimes diferenciados sendo mantidos. O produtor rural, pessoa física ou jurídica, poderia optar por aderir ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ao IBS (Imposto sobre Operações de Bens ou Serviços) ou não, e se não aderir quem adquirir dele pode tomar crédito com relação a esses impostos. A regra vale para aqueles que tenham receita inferior a R$ 3,6 milhões por ano.

“Um estudo da FGV apontou que se não manter as alíquotas 0, por exemplo, em itens da cesta básica, acabará tendo uma geração de preços em produtos essenciais da população e um impacto negativo sobre esse consumo, e por isso que é defendido por representantes do setor agropecuário para que se mantenha as reduções, que as alíquotas de 60% seja 80% e se amplie a lista do que é considerado cesta básica”.

Mesmo com a votação da matéria no Senado, no dia 7 de novembro, muitos temas terão que ser definidos por lei complementar e resoluções no Congresso Nacional e leis específicas nos estados e municípios.

Coordenador da área fiscal de uma empresa do estado, Jhenelson Ribeiro dos Santos, destacou que as explanações foram fundamentais para esclarecer pontos da Reforma Tributária e que a partir do evento, ele teve uma ideia mais clara das mudanças que devem vir.

“Toda essa parte tributária é complexa, são muitas nuances. A partir desse evento, você consegue ter uma visão diferente daquilo que você trabalha no dia a dia, do que está sempre focado. Ao conhecer ideias novas trazidas no evento como esse você consegue entregar na empresa uma visão diferente, automaticamente, que traz mais retorno para a empresa”.

O advogado Luciano Trennepohl, do escritório da Simões Pires Advogados em Cuiabá, destacou que a realização do evento foi realizada após algumas conversas com grandes players do agronegócio sobre as inseguranças e as incertezas da Reforma Tributária.

“Por isso a gente decidiu trazer para esclarecer as dúvidas, trazer já o que já é certo, os cronogramas, enfim, para que eles se programem, se planejem e se precisarem de qualquer suporte que a gente possa auxiliá-los. Existe uma insegurança não só no agro, mas também das indústrias de perder a competitividade com a retirada dos incentivos e CMS para se instalar em estados como o Mato Grosso”, argumentou.

Inovação

Outro ponto abordado no evento foi Inovação e Funding, ou seja, formas para que as empresas possam investir em tecnologia para que possam crescer e se expandir, mas sem que haja necessidade de utilizar capital próprio para isso, o que é necessário para a cadeia do agronegócio, indústrias e o varejo.

O líder de Inovação e Fomento da Simões Pires Advogados, Felipe Pozebom, apontou caminho para viabilizar recursos por meio de incentivos fiscais e subvenções do governo por meio do Finep, Embrap II, Fap, Lei do Bem, Lei da Informática, Rota 2030, e outros programas de subsídio com juros de até 3% ao ano.

“A gente faz planos de investimento para as empresas fazerem ali os investimentos ao longo prazo. Tem recursos a fundo perdido, que tecnicamente são recursos reembolsáveis, aqueles que estão vinculados à estratégia do governo e por isso, parte desses projetos ou dessas determinadas tecnologias é o governo que vai subsidiar”, explicou.

Daniel Latorraca, fundador e diretor de operações da Creditares, um hub de serviços financeiros para os produtores rurais, explicou que no agronegócio as inovações ocorrem no sentido de produzir mais, gastando menos, ou seja, na produtividade no campo.

“Nós trabalhamos com commodities (soja, milho, algodão...) e o produtor é tomador de preços, ele não faz o preço dele. Nesse sentido, a inovação geralmente vai acontecer para que ele consiga reduzir o custo ao máximo, para que ele se mantenha competitivo globalmente, para competir com as sojas da Argentina, com os Estados Unidos, porque no final do dia neste jogo, vence é quem tem o custo mais baixo, e aí ele pode adotar várias estratégias”, disse.

No caso do agro, os preços são divididos basicamente em 3 frentes: investimento em solo, máquinas e equipamentos ou na compra dos insumos.

“O agro não tem tanto incentivo fiscal para fazer inovação, mas sim em linhas de crédito com taxa de juros diferenciadas. Então, por exemplo, com recursos oficiais, nós temos o inovador, nós temos as linhas do Renovagro do BNDES, que incentiva inovações de sustentabilidade da propriedade e com as práticas de trocar potencialmente o defensivo químico pelo defensivo biológico. Então nesse sentido que no agro a gente também tem as oportunidades, mas que elas vêm mais no sentido de linhas de crédito diferenciadas tanto em prazo quanto em juros”.