Famílias com baixa renda ficam isentas de taxas

Projeto aprovado pela Câmara de Cuiabá nesta quinta (22) isenta famílias de baixa renda do pagamento das taxas decorrentes de compra e venda de imóveis. De autoria do Executivo, assim que sancionada pelo prefeito Chico Galindo (PTB) e entrar em vigor, a medida beneficiará proprietários com renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 1,866 mil).

No processo de aquisição de imóvel, essas pessoas não precisarão pagar o Imposto sobre Transação de Bens Imóveis (ITBI), além das taxas de expediente e serviços diversos de averbação de escrituras e emolumentos a transferência de domínio decorrente de regularização fundiária realizada pelo Município.

Em Cuiabá, a taxa de averbação é de R$ 53,10 e de emolumento R$ 11,92, já o ITBI corresponde a 2% do valor não financiado do imóvel ou 0,5% quando houver financiamento.