PEC que unifica polícias chega à CCJ e já está sob avaliação do relator

O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) assumiu a relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 102, de novembro de 2011, que permitirá a unificação das polícias pela União e os Estados, criando uma única instituição de prevenção e repressão ao crime.

O relator explica que a PEC, proposta pelo senador Blairo Maggi (PR/MT), é produto da análise e discussão de todas as proposições que tramitam há décadas no Congresso Nacional.

“É preciso reestruturar os órgãos de segurança pública, de tal forma que o Estado atenda melhor a população”, afirmou o relator da proposta ao informar que começou a analisar o texto esta semana e ainda não tem prazo para concluir o relatório.

“É uma assunto que irá provocar inúmeros debates e discussões e pretendo fazer isso ouvindo todos os envolvidos, as entidades ligadas às polícias, governos e principalmente a sociedade, que é quem tem clamado por mais segurança”, destacou Moka.

POLÍCIA CIDADÃ

O autor da proposta, senador Blairo Maggi acredita que a aprovação da PEC virá como instrumento garantidor da democracia e preparação para inserção do Brasil entre as nações desenvolvidas, em uma das áreas das mais essenciais à vida em sociedade.

“A todo o momento, nos pegamos diante de fatos de grave violação dos direitos do cidadão por parte da criminalidade ou de policiais deformados por um sistema obsoleto. A discussão volta a ocupar lugar de destaque nos debates nacionais, em face da pressão da sociedade e de sensibilidade de nossos governantes em todas as esferas da Federação”, ressaltou.

O objetivo da PEC 102 é preencher uma lacuna existente no sistema policial brasileiro - que hoje não contempla o ciclo completo (prevenção, repressão, investigação), tornando a Segurança Pública uma das áreas mais ineficazes, burocráticas e onerosas dos Estados.

Se aprovada, o novo modelo da "Polícia Cidadã’ – já batizada no Congresso - será de uma instituição de natureza civil, instituída por lei, como órgão permanente e único em cada ente federativo, essencial à Justiça, subordinada diretamente ao governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras (ressalvada a competência da Polícia Federal).