Cadastro para isenção do IPTU 2012 deve ser feito até o dia 30 de março

Segue até o dia 30 de março a inscrição para isenção na taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012 em Vera. O cadastro deve ser feito por aposentados, pensionistas e portadores de deficiências físicas.

Previsto em lei, o cadastramento anual determina quais imóveis estão livres da cobrança do tributo. Aqueles que possuem apenas um imóvel, que seja utilizado como moradia da família, tem a isenção válida.

De acordo com a Assistente Social, Maria Emilia, a Lei Municipal nº 548/2002 da o direito de isenção aos idosos acima de 60 anos, observando que a isenção é somente do IPTU, não isenta a taxa de lixo. O direito é válido caso o imóvel for utilizado exclusivamente como moradia da respectiva família e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos. É importante ressaltar que o benefício é para quem comprove que não tem outro imóvel urbano ou rural, esclareceu.

Os interessados deverão comparecer na Secretaria de Assistência Social, de Segunda a Quinta Feira das 7h às 11horas.

Documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU:

01 – RG
02 – CPF
03 – Documentos do Terreno (contrato ou escritura)
04 – Comprovante de renda do casal
05 – Comprovante de residência (conta de água ou luz)

Mais informações entre em contato com  a Secretaria de Assistência Social através do telefone (66) n3583-3131 ou  (66) 3583-3101.