Medida visa combater prejuízo aos cofres públicos do Estado; TCE vai analisar contas da Sefaz
Para combater déficit, Estado vai anular compensação de cartas de crédito

O Governo do Estado vai anular a compensação das cartas de créditos, para evitar prejuízos na arrecadação de tributos. Uma mensagem neste sentido será encaminhada à Assembleia Legislativa para aprovação, em fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.

Ao mesmo tempo em que busca impor mais limites, após vir à tona o superfaturamento de R$ 253 milhões em cartas de crédito, para quitar pendências trabalhistas com agentes fazendários, o Estado busca também evitar problemas na arrecadação de tributos. Ainda mais, no momento em que se aposta numa contenção de gastos na ordem de R$ 1 bilhão para cobrir déficit nas contas públicas.

"Não vamos extinguir [as cartas de crédito] porque é um direito do servidor público. A proposta do Estado é evitar a compensação destes títulos. Por exemplo, uma carta de crédito foi emitida em 2008; se o empresário deixar de cumprir o pagamento no exercício de 2012, que era da receita corrente, a compensação referente a 2008", explicou o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda.

Segundo ele, o Governo tem acumulado problemas financeiros com a falta de critérios específicos nas cartas de crédito. "A compensação de crédito com cartas e débito das empresas que deixam de efetuar o pagamento do imposto gera influência negativa na receita", disse o secretário.

Mudanças

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) planeja restringir a atuação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) nesses procedimentos.

Conforme o conselheiro José Carlos Novelli, empossado presidente do TCE no começo do mês, para o biênio 2012/2014, as contas da Sefaz deverão ser julgadas em fevereiro. Mas, estudo preliminar de uma comissão composta por auditores e representantes do MPC (Ministério Público de Contas) revelou a necessidade de o Estado aperfeiçoar a emissão das cartas de crédito.

"O relatório é muito extenso e foi feito com muito cuidado técnico e visa, principalmente, a restringir a atuação da Sefaz em vários pontos que não posso detalhar agora. Mas, posso assegurar que está em fase de conclusão e tem várias vedações propostas pelos auditores e também pelo Ministério Público de Contas", disse Novelli.

A declaração foi dada ao tomar posse como presidente da Corte de Contas no dia 2 de janeiro.