Anatel aprova regulamentação de lei da TV paga

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou na quinta-feira o regulamento da lei que abre o mercado de TV por assinatura para as teles e unifica a legislação para todas as tecnologias de TV paga, como cabo, satélite ou micro-ondas.

O regulamento foi aprovado após um pedido de vistas da conselheira Emília Ribeiro, na quinta-feira passada. Ela manteve a determinação do relator do texto, conselheiro Marcelo Bechara, de que todo cliente de TV paga poderá comprar o seu equipamento receptor no varejo.

Emília Ribeiro definiu que todos os aparelhos devem ser homologados pela Anatel, para evitar um "mercado cinza" de receptores. Hoje, o cliente depende da empresa para alugar o equipamento.

Os conselheiros também definiram que seja mantida a proibição da cobrança de ponto extra.

LICENÇA ÚNICA

Com o regulamento, a Anatel passará a dar uma licença única para todas as tecnologias, como informou hoje a Folha. A agência pretende unificar as licenças existentes e passar a conceder, por R$ 9.000, a licença única para os próximos interessados, de alcance nacional.

O regulamento segue agora para consulta pública por 45 dias, com duas audiências públicas. O prazo máximo para que entre em vigor é 9 de março de 2012.