A caminho do voto facultativo
Se passar também pela Câmara, o mesmo projeto aprovado esta semana no Senado, o eleitor que faltar à votação e não justificar sua ausência deixará de pagar multa e ainda poderá praticar todos os atos hoje proibidos aos faltosos: obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral. Segundo o autor da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE), as sanções violam o princípio constitucional da cidadania.
A eliminação das multas e penalidades pode remeter ao fim do voto obrigatório, vigente na legislação eleitoral brasileira desde 1932, quando os legisladores nacionais decidiram adotá-lo como forma de atrair a grande massa da população para a escolha de seus representantes nos governos e casas legislativas. Essa camisa-de-força resistiu a todas as mudanças políticas do país nos últimos 80 anos e ainda tem muitos defensores, especialmente os políticos que temem o êxodo do eleitor desobrigado a votar.
O voto facultativo, no entanto, hoje é uma tendência mundial, praticado em 205 países, neles incluídas as nações mais desenvolvidas do mundo e, enquanto o obrigatório vigora em apenas 24. No Brasil, a sociedade civil movimenta-se pela sua extinção, como forma de aprimoramento do processo eleitoral e – mais que isso – depuração da qualidade dos resultados das eleições. Se os candidatos e os partidos tiverem de motivar o eleitor a votar, sem que ele seja obrigado a fazê-lo, teremos campanhas mais vigorosas e esclarecedoras e, ao final do processo, o povo estará mais preparado para fiscalizar o que vão fazer os eleitos quando no exercício do respectivo mandato.
Na República Velha, que vigorou até 1930, tínhamos o voto de cabresto, pilotado pelos coronéis que usavam todo o poder econômico e a truculência para eleger aqueles que lhes interessava para manter seus feudos e currais. A criação da legislação eleitoral, do voto feminino e de outros avanços, emanciparam o processo e tornaram as eleições mais representativas. Hoje, no entanto, vivemos uma época de perigoso descrédito da classe política. O povo é insuflado para odiar os políticos e isso faz aumentar as abstenções e os votos nulos e brancos.
Chegou a hora de substituir o cabresto do voto obrigatório pela liberdade do voto facultativo e consciente. Nessa nova situação, os partidos e a própria justiça eleitoral teriam a tarefa de convencer o eleitor a praticar o voto como um direito e não por obrigação. E, a partir desse convencimento, os partidos e os candidatos ficariam com a tarefa de fazer suas propostas e com elas ganhar o voto daquele que já decidiu ir às urnas. Os que não votarem não sofreriam sanções mas estariam moralmente impedidos de reclamar ou questionar as atividades dos governos e parlamentares pois não participaram do processo de sua escolha.
A democracia já temos. Agora falta retirar o entulho representado pelo voto obrigatório...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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