Contas públicas na internet. Agora é lei!
A partir de hoje – 28 de maio -, a União, os Estados e os 273 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, estão obrigados a publicar na internet, em tempo real, todas as suas receitas e despesas, inclusive as extras, informar qual a motivação das transações, seus beneficiários e, também, disponibilizar os números de processos. A exigência consta da Lei Complementar nº 131, que deu nova e mais aperfeiçoada redação a alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor há 10 anos. Foi esta lei que trouxe um pouco de moralidade à administração pública, impedindo pelo menos que o governante faça dívidas que não pode pagar durante o seu próprio mandato.
Pela nova lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento das determinações de transparência do ato público e o administrador que não fizer as publicações sofrerá penalidades que podem chegar até à impossibilidade de receber repasses de verbas. Os municípios de 50 a 100 mil habitantes ainda têm um ano de prazo para se adequarem e os menores terão de fazê-lo até 2013.
Durante décadas, a administração pública brasileira sofria de um hábito nefasto. O governante irresponsável gastava mais do que podia e deixava uma montanha de “restos a pagar” para seu sucessor, que não podia fazer nada no primeiro ano, dedicando-o apenas ao pagamento de contas. Quando não conseguida fazer o sucessor, então, um governo limpava o cofre para evitar que o adversário entrante pudesse trabalhar logo na chegada. E quem sofria com isso era o povo, que nada tem a ver com a briga das facções políticas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi colocada em vigor no dia 4 de maio de 2000. Pegou de surpresa muitos prefeitos em fim de mandato que, para não terem problemas, foram obrigados a reduzir os gastos já a partir de agosto ou setembro para não deixar conta vencida ao sucessor. Houve uma grita geral, mas aos poucos os governos foram entrando no eixo e hoje o procedimento é encarado como normalidade. O administrador que deixa dívidas sofre penalidades.
A divulgação pela internet, agora legalmente determinada deverá agregar mais qualidade à administração pública. O povo e as entidades comunitárias, como fiscais, não precisarão recorrer a repartições e nem mesmo aos veículos de comunicação para saber se o governante está ou não aplicando adequadamente o dinheiro público. Bastará navegar na internet para encontrar todas as informações atualizadas e com elas poder fazer as análises.
O computador em rede é a grande ferramenta. Hoje já faz parte do gerenciamento das empresas e aos poucos vai ampliando sua missão na administração pública. Essa é a aldeia global que os futurologistas de décadas atrás nos anunciavam. Aquele futuro já é presente e não demorará muito tempo para que um simples apertar de botões impeça a sonegação, a corrupção e muitos males que acometem a sociedade. Não será preciso nem esperar muito tempo para ver... Acreditamos....
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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