Mais uma polêmica resolução da Anvisa

Mais uma resolução da Anvisa gera polêmica. Pouco depois de obrigar os laboratórios a informarem a entidade sobre qualquer queixa de efeito adverso relacionado aos seus medicamentos, agora toda a rede de farmácias do país deve manter atrás do balcão os medicamentos que não necessitem de prescrição médica, tais como analgésicos, antiácidos, etc. E mais: estão proibidas de vender produtos de conveniência.

Mal entrou em vigor a resolução e já há rejeição por parte das farmácias porque, apesar de não ser o objetivo de uma farmácia vender estes tipos de produtos, eles servem de chamariz para atrair a clientela e assim diversificar a fonte de renda.

Os produtos de conveniência acabam por subsidiar o baixo preço dos medicamentos e sua proibição poderia gerar uma queda do movimento gerado já que o consumidor pode ser atraído pelo produto como complemento ao objetivo principal que era adquirir o remédio. Isso sem contar os consumidores de cidades pequenas que muitas vezes dependem das farmácias para adquirir esses produtos nos feriados e fora do horário de expediente do comércio. Além do mais, cerca de 15 mil farmácias funcionam como serviços bancários e cidades pequenas onde há falta de agências bancárias poderá gerar um transtorno ainda maior.

No mundo todo, a tendência das farmácias é aumentar a facilidade do consumidor e com essa medida o país vai no sentido contrário, a partir do momento em que se estabelece  multa para quem descumprir a lei. O alto valor dessa multa inibirá a obtenção dessa renda complementar, inclusive poderá trazer um ônus maior ao proprietário, pois este terá de investir no incremento de pessoal para atender a população que deseja adquirir os medicamentos retirados das gôndolas, o que pode gerar inclusive um descontentamento do próprio consumidor, porque este terá de pedir o medicamento no balcão, o que pode ensejar a criação de filas e uma longa demora que até então não existia.

Será que a função da Anvisa é facilitar a vida das pessoas que freqüentam as farmácias ou dificultar o proprietário dos estabelecimentos comerciais?

A Anvisa deveria se preocupar com questões muito mais urgentes como a fiscalização da nova resolução que prevê a informação de efeitos colaterais não previstos em bula pelos laboratórios.

Seria mais conveniente para a Anvisa impingir uma multa aos laboratórios? A resposta parece ser negativa, afinal, a Anvisa preferiu onerar o pequeno empresário ao invés da industria farmacológica.

A função do órgão fiscalizador é produzir uma melhor qualidade aos consumidores e não dificultar o acesso e onerar ainda mais as farmácias. Já é chegada a hora da Anvisa cumprir com seu papel normativo, isto é, fiscalizar os grandes laboratórios, e que se cumpra sua função social.

* Antonio Gonçalves é advogado criminalista e membro da Association Internationale de Droit Pénal - AIDP. Pós-graduado em Direito Penal - Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca - Espanha). Mestre em Filosofia do Direito e Doutorando pela PUC-SP. É especialista em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); em Criminologia Internacional: ênfase em Novas armas contra o terrorismo pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Siracusa (Itália);  Fundador da banca Antonio Gonçalves Advogados Associados, é autor, co-autor e coordenador de diversas obras, entre elas, "Quando os avanços parecem retrocessos -Um estudo comparativo do Código Civil de 2002 e do Código Penal com os grandes Códigos da História" (Manole, 2007).