Mais autonomia para os municípios

Estamos a cinco meses do final do ano e a avaliação é que devemos avançar ainda mais no atendimento da pauta municipalista, que é extensa e urgente para os municípios. O cenário econômico não é favorável, com a projeção de queda do PIB, aumento da inflação, menor competitividade da indústria e tudo isso significa retração na atividade econômica e consequentemente redução na arrecadação de tributos. Tal conjuntura atinge diretamente as finanças municipais, que historicamente são afetadas pela distribuição desigual dos recursos.

Em razão deste Pacto Federativo que aí está pernicioso aos estados e principalmente aos municípios, o governo federal e o congresso precisam sinalizar para a necessidade de aprovação de um novo Pacto, uma reivindicação histórica do movimento municipalista nacional. Tal medida é de grande importância, pois implica a melhor distribuição de recursos e atribuições, desafogando a tão conturbada agenda municipalista.

Além do Pacto Federativo, nesta direção, a pauta inclui outros itens igualmente importantes para resgatar a autonomia dos municípios. O atraso nos repasses é uma das práticas do governo federal e estaduais que prejudicam as prefeituras. Desde 2014, ocorre sistemática demora na transferência de recursos para os programas federais nas áreas de saúde, educação e assistência social que são executados pelos municípios. Essa prática, além de dificultar a execução dessas políticas públicas, desorganiza o planejamento orçamentário e fiscal dos municípios que já é complexo por depender de arrecadações instáveis.

O enorme passivo inscrito em Restos a Pagar da União é outra pedra no sapato dos prefeitos. No Orçamento Geral da União para 2016 encontra-se o montante de R$ 43 bilhões a pagar, destinados somente aos municípios brasileiros. Isso significa que milhares de pequenas obras estão paradas em quase todas as cidades do país. Esse fato impacta diretamente as contas dos atuais gestores municipais que em seu último ano de mandato não podem deixar restos a pagar para a próxima gestão, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. A atuação prioritária do governo federal deve ser urgente nesses assuntos.

A dívida previdenciária é outra grande preocupação dos prefeitos em geral. Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então a Confederação Nacional dos Municípios não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões. O pleito permanente da Confederação é a realização de um encontro de contas, pois a entidade tem a convicção de que os municípios não devem esse valor à previdência além de acreditar que a previdência deve valores iguais ou maiores aos municípios.

A saúde é uma das prioridades para os municípios, pois se trata de um dos maiores problemas enfrentados pela população que reside nos municípios. Nesse sentido os gestores manifestaram extrema preocupação com o caos que se instalará na Atenção Básica caso os profissionais do Programa Mais Médicos não sejam repostos com brevidade, agravando e comprometendo ainda mais os atendimentos, simplesmente porque os municípios não têm condições de assumir a contratação desses profissionais. A CNM acredita que tal situação poderia ser solucionada com a aprovação da Medida Provisória 723/2016 que estende o prazo de vigência do programa por mais três anos. Além das demandas junto ao governo federal, há as pautas emergenciais no Congresso Nacional.

Na Câmara Federal destacam-se vários temas, como o ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, atualização da planta genérica do IPTU, projeto de lei dos resíduos sólidos e do piso do magistério, parcelamento previdenciário, transporte e merenda escolar, PEC do Pacto Federativo, redução da alíquota do PIS-Pasep, aumento de receita para a saúde, e, principalmente para Mato grosso a discussão e aprovação do Projeto de Lei Complementar 288/2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, elaborado em parceria com a AMM, que prevê alteração da Lei Kandir e obriga o governo federal a ressarcir os estados e municípios exportadores da produção primária no mesmo valor que deixaram de arrecadar por conta da desoneração prevista nesta lei.

No Senado, são relevantes o substitutivo do Imposto Sobre Serviços – ISS, a modernização da Lei de Licitações e Contratos, a atualização dos programas federais, suporte de receitas ao Fundo de Participação dos Municípios, entre outros. A pauta é extensa e é necessário o apoio do governo federal e do Congresso Nacional para o atendimento das reivindicações, indispensáveis para assegurar mais condições de governabilidade para os municípios. A participação dos prefeitos também é fundamental para pressionar pelos pleitos, tanto as bancadas federais de cada estado como também o governo federal que visam resgatar a autonomia financeira dos municípios e garantir melhor qualidade de vida para os cidadãos. Com o retorno das atividades no Congresso, estaremos em Brasília com as demais lideranças das associações municipalistas para pressionar os congressistas a aprovarem os projetos e as medidas provisórias de interesse dos municípios.