Drogas e internação compulsória

A Lei nº 10.216/2016 estabelece que o médico deve decidir pela internação involuntária do dependente químico, sob a pena de omissão de socorro. O juiz pode determinar a pedido a internação compulsória do dependente de álcool, drogas etc. Último recurso (humanitário) na difícil tarefa de reabilitação do já dominado pelo vício e preste à fatalidade.

Nada que não tenha começo, meio e fim ou reinserção social tem chance de êxito com dependente de drogas. Aqui vale salientar que os centros de atenção psicossocial para álcool e drogas são um dos grandes gargalos do SUS, onde a maioria dos pacientes voluntários não consegue vaga.

A OMS indica que o Brasil tem 0,34% leitos de hospitais do que seria o mínimo necessário para atender seus dependentes químicos. No país já tem crescimento de viciados na ordem de quase 20% ao ano. O Levantamento Nacional de Famílias dos Dependentes Químicos da USP apontava desde 2013 mais de 28 milhões de brasileiros dependentes, onde mais de 8 milhões usam crack, cocaína e maconha diariamente.

No ranking mundial o Brasil situa no segundo lugar em consumo de cocaína e derivados. Não se trata de problema exclusivamente nacional. Mas o agir na execução de políticas antidrogas sem planejamento e ineficazmente o é.

Tome-se o desmonte da cracolândia na capital de São Paulo. O programa já fez mais de 53 mil triagens de usuários. Viabilizou a desintoxicação de mais de 11 mil pacientes e apenas 2.580 eram involuntários e 23 compulsórios. E de repente os atendimentos hospitalares aos que querem se tratar estouraram feio. Faltam atender 78,4% dos cadastrados.

A partir do vespeiro assanhado e agora dizem o governador Geraldo Alckmine e o prefeito João Doria, ambos do PSDB, que não serão mais permitidas as montagens de barracas em praças e pontos de revendas de crack no centro da capital. Ora, eram antes permitidos?

A própria ação última da PM, na segunda-feira (12), apreendeu dois quilos de crack, R$ 1.600,00 em dinheiro e três celulares. A prefeitura recolheu 24 caminhões de lixo das praças - novas moradias. E pasmem, com retorno dos drogados em seis horas às praças, de onde foram retirados.

Trata-se de imitação barata do modelo alemão de controle e diminuição de dependentes, que começou midiaticamente e de traz para frente. Aqui se deu grande passo para aumentar a insegurança pública e tumultuar solução futura dos problemas sociais. O estágio normal seria atender os que querem tratamentos. E depois ir ao menor problema os que não querem se tratar e devem ser compelidos aos tratamentos. Mas o prefeito Doria focou no fator compulsório. Escolha infeliz e totalmente iníqua.

Não adianta fazer política nervosa de faxina por transferência da sujeira de um ponto ao outro. A política antidrogas correta é reduzir danos das drogas. Disponibilizar tratamentos. E reinserção social e profissional. Algo que leva entre dois a três anos para colher primeiros resultados. O prefeito João parece desconhecer o assunto. Ou tem grau de hipocrisia inimaginável.

Tudo na ação antidrogas que começar bem pode acabar bem ou mal, mas tudo que iniciar no errado acaba errado. A diáspora de Doria vai se revelar logo um erro estratégico elementar. Mas o que está feito está feito. Doravante é enfrentar a alta complexidade de cracolandiazinhas e algumas móveis, mas todas mais aprimoradas nas práticas delituosas.

Hélcio Corrêa Gomes, advogado.