A soja do vizinho O menoscabo do Estado com o setor de transporte público coletivo rodoviário de passageiros é ininteligível

Em defesa do seu projeto de lei que mira o incremento de receita pública com a majoração de alíquota, corte e a readequação de incentivos fiscais de setores produtivos de Mato Grosso – serviços, agrícola, comércio e indústria –, que foi submetido ao Poder Legislativo Estadual para apreciação, o ora Governador de Mato Grosso afirmou na imprensa que há setores incentivados que conseguem lucrar 1000% em alguns produtos, bem como, que somente aqui no Estado o comércio recebe incentivo!

Continuando na senda de conformar a sociedade com o projeto de supressão de incentivos fiscais, disse ainda que, alguns dos cortes se justificam porque obtidos mediante pagamento de propina durante a gestão do Governador Silval Barbosa. Notem bem que aqui a justificativa de projeto de reforma fiscal abandonou a técnica e entrou no campo da retórica política de tribuna, assim, se estamos no campo do discurso político/policial especulativo, é possível também conjecturarmos sobre a proposta reformadora fiscal nos mesmos termos.

Dada a licença pelo Chefe do Executivo, penso eu que, talvez o pedido de supostas propinas em troca de incentivos fiscais tenha partido de gestores da coisa pública; todavia, não como pedido, mas chantagem mesmo. Ou seja, existia a previsão legal de incentivo fiscal ou fomento de determinada atividade, mas para fazer jus a tais benefícios teria um “pedágio” a ser pago por aquele(s) que pleiteava(m).

Algumas lideranças políticas da dita “esquerda” dizem que a culpa do déficit da receita pública é dos “barões do agronegócio”, todavia, nada sabem de agronegócio para lançar tal vaticínio

Quero dizer que, em tese, a tal propina para obtenção de incentivo fiscal, caso tenha havido concretamente, pode não ter sido oferecida pelo empresário, mas exigida por quem administrava o Estado. Complicado presumir que esta ou aquela empresa desmerece tratamento fiscal diferenciado (fomento de atividade) por conta de um suposto suborno! Ainda mais, quando algumas destas ilações foram obtidas em delações premiadas não submetidas a um contraditório judicial; pior que isso, é pretender um corte linear de incentivo fiscal ou fomento de determinados setores ou cadeias produtivas inteiras, tomando por fundamento da decisão, tão somente, suposições.

A má gestão fiscal é um dos itens sobre os quais alguns dos Governos antecessores do atual governo laboraram com afinco e obtiveram bom êxito nisso. Desde o ano de 2010 restaram aprovadas pela Assembleia do Estado, sem estudo de impacto financeiro, diversas leis de carreiras de servidores públicos; muito além do inchaço que produziram na folha de proventos sem que isso tenha trazido eficiência, há que ser considerada também, por preponderante, a excessiva generosidade com duodécimos, e a falta de controle dos gastos com área meio, etc.

Toda e qualquer distorção suso mencionadas foram aprovadas em Lei, lei pelo menos em sentido formal; talvez, inconstitucionais, ilegais ou imorais essas leis estabelecem privilégios e transferência indevida de renda. Dessa forma não era absurdo supor, nas eleições, que o Governador ora eleito, uma vez que oriundo da inciativa privada – no caso indústria, ex-presidente da FIEMT – fosse iniciar sua agenda de trabalho, frente a um déficit de receita ante as despesas públicas, com o efetivo controle das despesas, e não com o incremento de arrecadação. Surpresa!

Esta última agenda de incremento de receita pública seduziu a equipe econômica do atual governo, pois enveredou nele com um furor apaixonado que impressiona, porque ao que parece a agenda do Paiaguás consiste em um desmesurado esforço de arrecadação para quitar despesas, sem avaliar a qualidade, a necessidade e a legalidade do gasto público. O samba de uma nota só do Palácio estranha mais ainda pelo fato de que a receita pública é crescente, sabe-se que as despesas crescem também, mas sem a contrapartida estatal de eficiência dos serviços e de realização de obras essenciais.

O projeto de lei não ataca a origem do problema, tampouco traz para o debate público o fato de que há despesas públicas em demasia. O setor produtivo esperava que o Governador fizesse um rígido controle de despesas, e o necessário enfrentamento político com setores do próprio Estado (Poderes) que estão alienados da real situação financeira não só das finanças públicas, mas dos empresários e da população.

Oportuno mencionar a situação criminosa na qual se deram os empréstimos consignados em folha do servidor público, fato que merecia um debate aprofundado e uma maior atenção, pois impacta negativamente no poder de compra deles, enfraquecendo sobremaneira a economia e o comércio local. A retenção em folha de parte substancial da massa de proventos dos servidores públicos é componente do fraco desempenho do comércio em tempos recentes.

Colocar fogo na lona do circo é mais fácil que apagá-lo! Algumas lideranças políticas da dita “esquerda” dizem que a culpa do déficit da receita pública é dos “barões do agronegócio”, todavia, nada sabem de agronegócio para lançar tal vaticínio, existem sim “barões da sonegação”, – mas isso não significa dizer que um grande produtor pelo simples fato de ser grande é sonegador – ademais, é fato que a maioria do agronegócio é composta de pequenos e médios produtores que sem os incentivos irão para a bancarrota; do outro lado é dito que o problema é o servidor público, porém, poucos sabem de serviço público, porquanto em verdade à grande massa de servidores públicos ganham pouco (professores, por exemplo) – é verdade que existem ilhas fantásticas de exuberância remuneratória, mas esse enfrentamento, ao que parece, os ora chefes do Executivo e do Legislativo estão sem disposição para o enfrentamento.

Quanto às demais atividades produtivas, tais como a indústria, o comércio, a criação de gado e serviços há também cabal ignorância da real situação financeira, o autismo da atual equipe econômica de governo é grande, arrecadar mais parece ser a única forma de “salvar o Estado” da “calamidade pública”. Afirmo, calamidade pública efetiva não há, existe sim é indigência de boas ideias e de boa fé de alguns, a calamidade é política, ante a falta de sensibilidade e da capacidade e da humildade para ouvir as demandas da sociedade.

O setor de transportes faz parte do setor de serviços, sofrendo tanto quanto outros setores produtivos com o desaquecimento do mercado. Não é preciso alongar muito para explicar a centralidade dos transportes (públicos ou privados) para a economia, haja vista os efeitos colaterais de duas recentes greves: a dos motoristas de transportes coletivos de Cuiabá, e a do ano passado empreendida pelos motoristas de caminhões.

Sabendo disso, as empresas concessionárias de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros assinam, nesta semana, convenção coletiva (2019/2020) com os motoristas e demais categorias de obreiros que compõe este setor, prevendo e arcando com um reajuste salarial linear em percentual de 4,78% incidentes na folha de salários já neste segundo semestre. O menoscabo do Estado com o setor de transporte público coletivo rodoviário de passageiros é ininteligível, a má gestão do Poder Concedente (SINFRA/MT) supera a dos governos anteriores, sem falar na ferocidade com que o Ministério Público vem tratando uma questão que deveria ser técnica, licitação.

As empresas de transportes não estão mais comprometendo o lucro para manter o funcionamento de complexas operações de transportes, mas o capital, porque em realidade elas se socorrem do financiamento bancário setorial dando por garantia o patrimônio que lhes resta, aguardando, seja recobrada a lucidez da equipe econômica. A autoridade reguladora deveria observar o exemplo da aviação civil, pois essa recebeu incentivos do Estado tanto na alíquota de ICMS incidente nos serviços como no combustível; isso porque a concorrência é brutal, e tal autoridade deveria saber que as empresas aéreas operam nos polos de passageiros onde as empresas de ônibus precisam obter receita para equilibrar o caixa em razão de itinerários que não são viáveis economicamente, todavia, são atendidos com serviço de transporte público de qualidade, sem discriminações.

Enfim, as empresas fazem sua parte em prol de Mato Grosso e do atual Governo, evitando greve e paralisações dos serviços. Encerro pedindo atenção do Governo em nome das empresas, e que Vossas Excelências não encarem isso como uma crítica vã e pueril, mas como um pedido de socorro, porque já de antemão é possível afirmar que uma alíquota de 17% incidente sobre os serviços de transportes públicos de passageiros, tal qual como está no projeto de reforma fiscal, inviabiliza a atividade economicamente.

DIOGO EGIDIO SACHS é advogado do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros.