O desafio dos órgãos de controle em tempos de pandemia

Para os Tribunais de Contas e todo o sistema público de controle, o desafio maior nestes tempos de pandemia é equilibrar o papel de orientador dos gestores, compreendendo as especificidades do contexto emergencial, sem abrir mão da missão principal, a fiscalização dos gastos públicos. A quarentena fiscal não é um salvo conduto para os maus gestores. É um instrumento temporário que ajuda a reduzir os efeitos da pandemia e dá agilidade no atendimento ao cidadão. A transparência total sobre os gastos é imprescindível e este é o primeiro item que estamos cobrando dos gestores.

Nessas horas, é preciso priorizar ações rápidas e eficientes de proteção aos cidadãos mais vulneráveis. Por isso o estado e o país flexibilizaram a aplicação das legislações que regulam os gastos públicos, a partir dos decretos de calamidade. Desde o mês de março, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso vem orientando os jurisdicionados quanto à observância destes parâmetros legais extraordinários, especialmente nos casos de contratação temporária de pessoal e compra de produtos e serviços, para evitar irregularidades.

Uma das primeiras medidas foi a criação de uma força tarefa para auxiliar os gestores do estado no enfrentamento ao novo coronavírus. Como primeira ação do grupo de trabalho, foi desenvolvida uma Nota Técnica com orientações gerais e medidas legais de enfrentamento à pandemia.

Integrado ao esforço coletivo diante da nova e difícil realidade, o TCE-MT adotou diversas medidas preventivas, a começar pela proteção dos públicos interno e externo. Foi o primeiro órgão público do estado a determinar o home office integral, entendendo a gravidade do momento. Fechamos nossa sede física, mas reforçamos junto ao corpo funcional a importância de continuar exercendo o controle e intensificar as orientações aos jurisdicionados.

O resultado foi muito positivo. O TCE e o Ministério Público de Contas realizaram mais de 11 mil procedimentos no período inicial de teletrabalho, de 18 de março a 7 de abril. Mesmo em trabalho remoto, as Secretarias de Controle Externo (Secex) melhoraram o desempenho em 13,75% no mês de março, comparado ao mesmo período do ano passado.

Para não postergar os julgamentos de contas, regulamentamos a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras através de videoconferência. Na última quarta-feira (22), demos um passo histórico com a realização da primeira sessão ordinária remota. A sessão, que teve a participação dos conselheiros, do corpo técnico, do Ministério Público de Contas e dos advogados das partes envolvidas, pôde ser acompanhada em tempo real no site do TCE, pelo YouTube e Instagram.

Ao longo da transmissão, 53 municípios e 24 faculdades integrantes do Programa TCE Estudantil acompanharam a sessão, totalizando mais de 500 pessoas. A Corte de Contas também disponibilizou uma sala para a sustentação oral dos jurisdicionados ou advogados.

Outra providência de grande alcance social foi o lançamento de uma ferramenta inédita entre as Cortes de Contas do Brasil, o Radar Covid-19, um painel de análise e monitoramento do coronavírus. A ferramenta, já disponível para acesso da população e dos jurisdicionados, permite acompanhar os casos de coronavírus e informações sobre a estrutura hospitalar disponível em cada município.

O painel detalha o números de leitos de internação e de UTI, respiradores e equipe médica e de enfermagem disponível. Os gestores podem conferir também a análise da população de risco, comparada com a disponibilidade de leitos. Também é possível, com base nas informações do Ministério da Saúde, analisar e acompanhar as estatísticas da incidência do coronavírus em todos os estados e municípios. Um auxílio importante para o planejamento das ações dos gestores públicos.

O Tribunal também contribuiu para embasar ações do governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal, através de um estudo técnico que mostrou a viabilidade da suspensão do pagamento do serviço da dívida pública à União e às instituições financeiras controladas pelo Governo Federal, por 180 dias. Liminares já obtidas asseguram uma solução jurídica viável para uma significativa economia ao Estado, com o potencial de reduzir a esperada pressão no fluxo de caixa estatal para os próximos meses em virtude da paralisação de boa parte da economia.

Para ajudar a preparar a rede pública hospitalar diante do aumento da procura por atendimento dos casos graves de coronavírus, o TCE firmou uma parceria com o SENAI/MT. O acordo garante a manutenção dos 87 respiradores mecânicos que estavam sem condições de uso nos hospitais públicos de Cuiabá e Várzea Grande. O TCE cortou gastos, reduziu despesas e repassou R$ 500 mil para recuperar estes equipamentos imprescindíveis neste momento de pandemia. O TCE também acompanha e fiscaliza as obras e ações do governo do Estado, como a reforma do Hospital Metropolitano em Várzea Grande, que abrigará 210 novos leitos, incluindo 30 leitos de UTIs.

Mantendo a fiscalização e intensificando a orientação preventiva, cumprimos com nossa missão constitucional de assegurar a qualidade e efetividade dos serviços públicos, mesmo em meio à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).

Esta é nossa obrigação e, com certeza, é o que espera o cidadão neste momento difícil para toda a sociedade.