A Justiça injusta Reajuste das custas inviabiliza acesso de parte da população

A Justiça de Mato Grosso iniciou 2020 mais cara e, consequentemente, mais longe da população. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei 11.077/2019 reajustou os valores das custas judiciais no estado e, assim, inviabilizou o acesso de parte da população que não tem como arcar com os novos valores. É fato que a tabela está defasada, uma vez que a legislação até então em vigência era de 2001. Mas nem por isso a atualização foi justa, já que extrapola os limites suportáveis pela sociedade e estabelece o critério econômico como filtro do acesso à Justiça.

A seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) vem, desde antes da aprovação da lei, ainda em 2019, dialogando com diferentes interlocutores em busca de uma lei mais justa e condizente com a realidade da população. E estamos falando de um contexto pré-pandemia, quando as condições econômicas do nosso país caminhavam para uma estabilidade que foi retirada do horizonte pela crise provocada pelo novo coronavírus.

Na época, Assembleia Legislativa, Poder Executivo e Poder Judiciário receberam nossas manifestações, mas sem acatar ou discutir mais profundamente as sugestões apresentadas. Recorremos, por meio do Conselho Federal da OAB, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguimos adiar o início da vigência da lei, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em um ano.

Entre os principais aumentos, estão as custas iniciais para distribuição de uma ação, que teve o percentual praticamente dobrado

Mas o dia chegou e os novos valores já surtem efeito. Entre os principais aumentos, estão as custas iniciais para distribuição de uma ação, que teve o percentual praticamente dobrado e o custo da interposição de recurso, que passou de R$ 200 para 3% sobre o valor da causa. Isso sem falar dos adicionais de taxas que passaram a ser cobradas.

Não há como aceitar os percentuais adotados para a atualização dos valores, por mais que estivessem defasados. Concordo que a máquina pública precisa de receita, mas de modo algum este aumento deve inviabilizar o acesso à Justiça, condição indispensável para uma sociedade democrática e justa. O reajuste precisa de cálculos transparentes e pertinentes a nossa situação econômica. Só com um estudo ampliado, que envolvesse diferentes representantes da sociedade civil, será possível estabelecer uma tabela realista. Temas como esse não dizem respeito apenas a um ou a outro Poder, são de interesse público e o que é público requer debates e aprovação coletiva.

Vale lembrar que grande parte da população está precisando, mais do que nunca, recorrer à Justiça neste momento de crise e aumentar as custas é dar as costas para quem precisa. Falo aqui não somente das pessoas em situação de extrema pobreza, mas de pequenos empresários, pessoas desempregadas, novos trabalhadores autônomos, e inúmeros mato-grossenses que buscam por seus direitos.

A OAB-MT está aberta ao diálogo, como sempre, para dar voz aos advogados e aos cidadãos. Nós não vamos ser agentes passivos nessa tentativa de precificar aquilo que é um direito fundamental do cidadão, o acesso à Justiça.

Itallo Leite é advogado especialista em Direito Público