13 de dezembro: Dia do Gestor e da Gestora Governamental

Em atendimento ao requerimento da entidade que representa a carreira de gestão governamental de Mato Grosso, Associação dos Gestores Governamentais de Mato Grosso – AGGEMT, foi proposto pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) o projeto de lei que instituiu o dia 13 de dezembro como o “Dia do Gestor e da Gestora Governamental” em Mato Grosso. A ideia não é nova, a carreira (especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG ou gestor governamental) já comemora seu aniversário (data de criação) em outros entes da federação como, por exemplo, no Estado da Bahia.

Em Mato Grosso a carreira foi criada pela Lei nº 7350/2000, no governo do saudoso Dante de Oliveira. Para quem não se lembra, Dante de Oliveira ficou conhecido nacionalmente como o autor da proposta de eleições diretas para presidente, que resultou no movimento “Diretas Já”, ainda no governo militar. Foi também prefeito de Cuiabá e ministro da reforma agrária, encerrando sua trajetória após dois mandatos como governador. Foi no seu governo, de perfil reformista, que foram desenvolvidos no Governo de Mato Grosso a reforma do Estado e o plano de metas com foco no desenvolvimento regional. As mudanças na administração estadual buscavam alcançar o equilíbrio fiscal, a modernização administrativa e a profissionalização da gestão pública.

Neste contexto, a partir de experiências nacionais e internacionais, foi criada a carreira de gestão governamental em Mato Grosso, que na União foi batizada de especialista em políticas públicas e gestão governamental. Dessa forma, o aperfeiçoamento da gestão pública teve o propósito de aumentar a capacidade estatal em oferecer serviços públicos de qualidade à sociedade. A profissionalização da gestão pública seria, dessa maneira, o meio para que as políticas públicas pudessem alcançar maior eficiência, eficácia e efetividade.

Em tese, a carreira de gestão governamental tem um perfil de executivos da Administração, desenvolvendo atividades típicas de Estado, previstas na Constituição da República (o planejamento é obrigatório para os entes nacionais, § único do artigo 193). Nesse sentido, o ex-ministro do MARE – Ministério da Administração e Reforma do Estado, no Governo Fernando Henrique, Bresser Pereira cita que uma das características da reforma administrativa seria “(...) fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras ou "corpos" de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão das políticas públicas”.

Segundo o autor a profissionalização da gestão pública tem relevância na estruturação de um núcleo estratégico de formulação de políticas públicas: “Considerando que o núcleo estratégico atua essencialmente no planejamento, formulação e avaliação das políticas públicas, será necessária, nesta área, a organização de quadros e carreiras com alta qualificação técnica e visão global do processo decisório do Estado, porque caberá a estes quadros subsidiar o processo de formulação das políticas governamentais.”

Dessa maneira, cabe destacar que as carreiras típicas de Estado não estão claramente definidas na legislação dos entes federados, sendo, assim, necessário identificar na doutrina tais carreiras: “(..)no âmbito dos Núcleos Estratégico e de Atividades Exclusivas do Poder Executivo, algumas funções, como a função fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista; a função auditoria-controle interno; a função segurança; a função polícia administrativa (inspeção sanitária, agropecuária, polícia do meio ambiente); a função planejamento/formulação/implementação de políticas públicas/gestão governamental; a função regulação/fiscalização de mercados; a função jurídica/advocacia e defensoria pública; a função legislativa; a função judicial.” Essas atividades são classificadas como exclusivas ou típicas de Estado.

Contudo, não se trata de rol taxativo, e, sobretudo, não tem a finalidade de tirar a importância de outras carreiras fundamentais na estrutura da máquina estatal. Essa classificação busca, sobretudo, identificar as atividades típicas ou exclusivas de Estado para melhor organizar a força de trabalho. Por essa classificação, essas atividades devem ser desenvolvidas por servidores públicos estáveis, estruturados em carreira e com atribuições desenhadas para a finalidade que motivou sua criação.

A carreira de gestão governamental em Mato Grosso comemora seus 21 anos com muitos trabalhos desenvolvidos e várias melhorias implementadas em diversas áreas no Governo Estadual, e na gestão administrativa e financeira; no planejamento e execução de políticas públicas; na melhoria dos processos e sistemas de gestão; na atuação em cargos estratégicos; bem como, na assessoria direta aos gestores públicos.

Tratam-se, pois, de profissionais que foram aprovados num processo de seleção (concurso público) de extrema dificuldade, composto por provas objetiva e dissertativa; avaliação de títulos e curso de formação; e, assim como todo servidor, estágio probatório de 3 anos, onde são observados o conhecimento técnico; as habilidades interpessoais e a capacidade de desenvolver e executar atividades complexas, atuando em todo ciclo de gestão das políticas públicas (construção de agenda; formulação da política; processo decisório; implementação e avaliação).

O gestor governamental, portanto, é um agente fundamental para o aperfeiçoamento da gestão pública, trata-se de uma carreira que, nessas duas décadas, manteve o compromisso de atuar no aprimoramento das políticas públicas e na otimização da aplicação dos recursos públicos para atendimento das necessidades sociais.

Por fim, a AGGE-MT parabeniza todos os membros da carreira pelo seu aniversário de criação, que o dia 13 de dezembro seja de comemoração e de muito orgulho, que estes 21 anos de existência nos traga muitas lembranças exitosas e que o futuro nos reserve grandes conquistas e muitas alegrias.

Agno Francisco Solon Vasconcelos, atual Diretor Presidente da AGGE-MT, é gestor governamental desde 18/06/2013