Liberdade individual ou atentado à saúde coletiva?

Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou em primeiro turno o projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação para entrada em locais públicos e privados. A discussão na Casa de Leis foi muito tensa, pois os deputados que estavam contra e a favor do projeto colocaram na mesa todos os seus argumentos de defesa ou repúdio.

Com toda certeza, uma das declarações mais utilizadas durante a sessão foi em defesa da liberdade individual do cidadão e da cidadã em escolher, com base no livre-arbítrio, se ele ou ela se vacina ou não contra a covid-19. O que me causa estranheza é a politização de um assunto específico de saúde, cuja responsabilidade deveria ser dos órgãos e instituições que regem a Saúde no nosso estado.

O Brasil, que sempre foi exemplo em campanhas de imunização, se vê diante de pessoas que discordam de argumentos técnicos-científicos já amplamente revisados pela comunidade científica mundial em detrimento de “achismos” e fake news.

A responsabilidade de se vacinar é de cada um de nós, porque é diante deste ato de compaixão e consciência que podemos minimizar os efeitos da doença em nosso corpo e barrar as múltiplas mutações que vêm acontecendo no novo coronavírus.

A liberdade individual é um direito fundamental de cada um, mas não é superior aos cuidados para com o direito à vida e todos os meios de preservá-la, sobretudo quando se trata de uma pandemia. É extremamente perigoso o mundo inteiro estar imerso nesta onda negacionista. Negou-se o vírus, negou-se a doença, negou-se a existência de sequelas e agora nega-se novamente as vacinas.

Diziam que o vírus não sobreviveria ao calor brasileiro, que era uma pequena gripe, que não haveria consequências graves para os infectados. Estimula-se, ainda, a recusa às vacinas e agora de modo mais grave, pois é dever dos pais proteger as crianças, que sempre foram vacinadas em todas as campanhas nacionais de imunização e aqui eu pondero o sucesso aos órgãos de saúde pública.

Por isso, enquanto a sua liberdade individual interferir na saúde coletiva, eu vou continuar defendendo a vacinação em massa e a liberação de acesso aos locais fechados públicos e privados mediante a apresentação de comprovantes de vacinação.

Nestor Fidelis é advogado com especializações em Direito Público e do Estado; doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; foi professor em curso de pós-graduação em Direito Eleitoral; presidente da comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/MT, membro em outras comissões; foi secretário adjunto de Justiça de Mato Grosso; presidiu o conselho estadual de Políticas sobre Drogas; foi advogado e coordenador jurídico da Associação Mato-Grossense dos Municípios por 10 anos e foi procurador-geral do Município de Cuiabá.