Fora das ‘4 linhas’ da Constituição O nosso país vive hoje a maior instabilidade jurídica

Os poderes constituídos em nosso país, assim estão distribuídos em: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os três poderes são incumbidos da realização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.

No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir da votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República, e são em número de 11, sabatinados e aprovados pelo Senado.

Aí vem à tona o caso Daniel Silveira, o mesmo virou réu em abril do ano passado no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos. Em fevereiro de 2021, foi preso por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e por ataques verbais à Suprema Corte.

O nosso país vive hoje a maior instabilidade jurídica, não é uma instabilidade como as demais, a mesma, reflete sobre todas as outras instabilidades, por conseguinte ameaçam a segurança de nossas vidas, através da instabilidade: moral, social, política e econômica.

Por isso, se quisermos melhorar a estabilidade em todos os setores em que ela está perigando; teremos que começar a restabelecer, a estabilidade e a ordem Jurídica.

De acordo com o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção no Brasil.

Tribunal de exceção é aquele instituto em caráter temporário e/ou excepcional. Se respeitar as regras do Estado de direito, pertence à jurisdição especial prevista na lei. Se, em vez disso, for estabelecido no regime de exceção, então pode ser uma expressão de justiça política.

No caso Daniel Silveira, o relator Alexandre de Moraes destacou a “acentuada culpabilidade do réu”.

O mesmo, afirmou que “Silveira atuou para impedir o funcionamento do Judiciário e da democracia”. O ministro disse também que “as condutas não podem ser tratadas apenas como uma frase jocosa, mas com, graves ameaças ao Poder Judiciário e seus integrantes”.

A grande dicotomia na argumentação do nobre ministro Alexandre de Moraes em suas considerações com relação ao caso Daniel Silveira.

Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes, com relação à Liberdade de Expressão, se pronunciou da seguinte forma “Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa, não seja candidato não se ofereça ao público ........”.

Obviamente, o deputado Daniel Silveira em sua fala, com relação à Suprema Corte extrapolou, porém no entendimento da maioria dos juristas brasileiros, os mesmos criticaram duramente a condenação do mesmo.

Na minha modesta opinião, mesmo não sendo jurista nem tão pouco advogado, sou apenas um simples professor, porém com opinião própria e direcionamento das minhas opiniões de conformidade com as leis vigentes em nosso país.

Licio Aantonio Malheiros é geógrafo.