Mato Grosso defende seu consumidor

Os trabalhos estatais de defesa do consumidor em Mato Grosso se iniciaram na década de 1980, nada obstante houvesse uma política nacional em desenvolvimento há vinte anos, desde o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações comerciais nos Estados Unidos, nação que consagra ao máximo a responsabilidade civil. atingir

 

A altíssima inflação econômica da década de 1980, chegando a índices absurdos a cada mês, e a forte influência do pensamento democrático daquele tempo, fizeram com o que legislador constituinte inserisse a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica na Constituição Cidadã de 1988, repercutindo, também, nas Constituições dos Estados-membros. Por sua vez, o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, trouxe como princípios básicos a proteção da vida, da saúde e da segurança. Educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa também arrimam as políticas públicas de defesa do consumidor.

 

Em Mato Grosso, atualmente, a competência para formular, promover e coordenar a Política Estadual de Defesa do Consumidor é da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio da Superintendência do Procon, órgão vinculado à Secretaria Adjunta de Justiça. Mister ressaltar a importante participação do Conselho Estadual – Condecon, como órgão consultivo e de deliberação. Aliás, como é de conhecimento público e notório, o Procon é a instituição pública que goza de maior credibilidade pelo cidadão mato-grossense, segundo pesquisa feita no primeiro semestre deste ano de 2013 pelo Instituto Vetor.

 

Essa conquista do Governo do Estado não é fruto do acaso, mas decorre de avanços públicos e privados, de conscientização, de amadurecimento de fornecedores e consumidores, mas, sobretudo, é consequência do empenho de agentes que se dedicam diariamente pela efetiva aplicação dos direitos do consumidor e da educação para o consumo, com justo destaque para os servidores do Procon/MT, eis que, mesmo com as dificuldades naturais pelas quais passam todas as instituições, mormente as públicas, estes tem logrado tornar realidade a missão institucional.

 

Insta salientar que, apesar de terem sido instaurados mais de 8 mil procedimentos somente neste primeiro semestre de 2013, 96,6% das reclamações foram atendidas, fato que comprova a excelência da política mato-grossense na defesa do consumidor, fazendo com que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília, indique Mato Grosso para outros Estados como modelo a ser seguido, conforme ocorreu há poucos dias com a visita técnica de analistas do Distrito Federal.

 

Chegar no topo é árduo, permanecer é um ideal. Ainda temos muito a melhorar, bem o sabemos, e podemos fazê-lo. Estamos empenhados em interiorizar a política de defesa do consumidor, levando apoio técnico, equipamentos e consultoria continuada para os municípios, desde que estes queiram, como fizeram recentemente Jaciara, Diamantino e Nortelândia, porquanto trata-se de uma instituição autossustentável e necessária, mas a municipalização já será assunto para um futuro ensaio.

 

NESTOR FIDELIS, Secretário Adjunto de Justiça do Estado de Mato Grosso.