Direitos São Desrespeitados

Independência pressupõe-se liberdade. Esteio maior do processo democrático. Inexiste, portanto, democracia sem o viver livremente. Mas não é qualquer viver. Pois até mesmo a predominância da vida requer respeito aos direitos constitucionais e as regras. Nesse sentido, cabe uma discussão em torno da quebra de sigilo na Receita Federal.

Não é o primeiro caso. A lista é grande. Tornou-se um ato costumeiro e permanente a partir da posse do então presidente da República. Esta é uma constatação que assusta a todos. Logo vem à memória “1984”, de George Orwell, transformado mais tarde em filme, cuja inspiração se deu na opressão dos regimes totalitários. O livro critica todo e qualquer controle, incluindo o pensamento e a redução do idioma, com o cidadão-comum vigiado pelas teletelas e pelas diretrizes do Partido. A intenção de Orwel era descrever um futuro baseado nos absurdos do presente.

Presente que se associa ao passado, e, faz dos tentáculos do pretérito, uma amarração para o Brasil de hoje. Justamente quando se tem à frente da administração pública federal alguém oriundo das camadas situadas na base da pirâmide. Origem, entretanto, que em nada lhe fez desvencilhar das velhas e carcomidas artimanhas bastante utilizadas por um dado setor do sindicalismo, herdadas ao se metamorfosear do peleguismo e se entrelaçar com as hastes político-partidárias, cujo objetivo maior é o envolvimento do Estado.    

Desse setor, saíram muitos dos que ocupam cargos-chaves do governo federal. Na Receita Federal, então, não seria diferente. Até mesmo pela sua importância, inclusive estratégica, sem, contudo, imaginar-se que seria para a campanha eleitoral. O episódio envolvendo a filha de um dos presidenciáveis deixa isso tão claro. Óbvio, no entanto, que se vê despercebido da maioria do eleitorado, e esta, quase à moda de Winston – personagem do dito livro -, está completamente adaptada ao mundo, e ama o Grande Irmão. 

É alta a popularidade do presidente. A ponto, por exemplo, de eleger o próprio sucessor. Ainda que a sua candidata não demonstre nenhuma aptidão ou preparação para o cargo que se encontra em disputa. 

Quadro preocupante. Bem mais quando se percebe que a Receita Federal, hoje em dia, não inspira qualquer confiança, uma vez que os dados de cada brasileiro, ali depositados, podem estar, nesse exato momento, sendo acessado. Justamente por quem se encontra identificado como inscrito nas fileiras do partido “fundado” pelo ex-metalúrgico. 

Insegurança que se alimenta da impunidade. Esta é a seiva que imobiliza a Justiça, daí a sua lentidão e a sua curta visão com relação à agressão sofrida pela legislação eleitoral. Agressão por parte também do funcionário público número um da nação, com a propaganda extemporânea e com o uso da máquina para beneficiar a sua candidata.  

Assim, tudo se esvai. Inclusive os preceitos constitucionais. Pois o que se faz na Receita não é outro senão o agredir direitos. Resulta-se daí a ausência de liberdade, e, a falta desta, compromete a própria democracia. Depauperada, então, a independência.   


Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br.