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Opinião
Quinta - 22 de Julho de 2010 às 18:45
Por: Pedro Ferreira de Souza

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A regulamentação da Emenda Constitucional 29 é vital para a gestão das ações de Saúde nos municípios. Este ano, os prefeitos participaram de diversas mobilizações em Brasília com a finalidade de ver aprovada a PEC 29 como é conhecida. Esse foi o foco principal da Marcha em Defesa dos Municípios, realizada pela Confederação Nacional de Municípios no mês de maio. O texto do projeto de lei complementar que propõe a regulamentação, aprovado pelo Senado Federal, foi alterado pela Câmara dos Deputados, onde se encontra tramitando desde junho de 2008, aguardando a finalização do processo de votação.

A PEC 29 estabelece que a União deve aplicar um percentual de 10% de suas receitas correntes brutas em ações de Saúde, o que significa um aporte acima de R$ 20 bilhões para o próximo ano, volume de recursos considerável para a manutenção do Sistema Único de Saúde. Deste valor, cerca de R$ 7,5 bilhões seriam transferidos para os municípios brasileiros.

Para os estados e municípios, os percentuais respectivos de 12% e 15% para aplicação anual nas ações de Saúde já estão estabelecidos pela legislação. Sem a definição do percentual mínimo obrigatório de 10% para a União, há uma sobrecarga nos cofres municipais para o financiamento do setor. Os municípios ficam com a menor parte do bolo tributário nacional e apertam o seu orçamento para manter os serviços essenciais à população. Na realidade, os municípios brasileiros fazem muito além da sua obrigação constitucional. Somente em 2008 investiram em média 22% do orçamento no setor Saúde, isto é, 7% acima do previsto (15%), R$ 22 bilhões a mais que o determinado pela Constituição.

Em Mato Grosso, a situação não é diferente dos demais Estados. Os 141 municípios dependem dos repasses da União para bancar os custos com as ações da Saúde. A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não pouparam esforços para ver a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29 aprovada pela Câmara dos Deputados.

O presidente Lula, em discurso na Marcha dos Prefeitos, manifestou apoio à regulamentação da Emenda 29, passando esta decisão à responsabilidade das lideranças da Câmara. A melhoria nos serviços de saúde, sobretudo da parcela atendida pelo SUS, depende agora do Congresso Nacional deliberar sobre esta  importante matéria. A morosidade na tramitação do projeto afeta diretamente as classes menos favorecidas as quais têm o atendimento de suas necessidades comprometido em função da gestão municipal deixar de receber maior aporte de recursos da União. Diante do processo eleitoral, só resta aos gestores aguardar mais um ano pelo avanço no orçamento da Saúde.  


*Pedro Ferreira de Souza
é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, (AMM).



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