Ministro do STF, no entanto, considera saudável para a democracia que Supremo possa rever decisões do Conselho, como ocorreu no caso da Maçonaria
Gilmar Mendes vê avanços com o CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu ontem a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que presidiu. Por outro lado, o mato-grossense, natural de Diamantino, defendeu também a soberania do STF e sua legitimidade para rever decisões do Conselho Nacional.

Gilmar Mendes foi questionado a respeito do caso que envolveu três desembargadores e sete juízes mato-grossenses em suposto esquema de desvio de recurso público para uma cooperativa de créditos ligada à Maçonaria. Em decisão polêmica, o ministro do STF Celso de Mello suspendeu cautelarmente a decisão do CNJ de aposentar compulsoriamente os magistrados envolvidos. A Advocacia Geral da União (AGU) contestou as liminares que ainda não tiveram o mérito apreciado.

“É bom até que seja assim. Significa que não há poder absoluto. O CNJ decidiu. Contra a decisão do CNJ há uma decisão do Supremo. A decisão do Supremo ainda é provisória, foi uma liminar, que será referendada ou não. É um sistema de controle que temos e conviver com isso”, explicou.

Em sua decisão, Celso de Mello opinou que somente seria possível a atuação do CNJ no caso de inércia ou ineficiência dos demais órgãos de controle, como as corregedorias locais. Gilmar Mendes preferiu não emitir juízo sobre o posicionamento e ressaltou que o acórdão, por ser monocrático, ainda será apreciado pelo Pleno.

Ele opina que a decisão não enfraquece a atuação do Conselho Nacional de Justiça. “É normal no processo democrático. Estranho seria se o CNJ tivesse uma decisão incontestável no Supremo. Aí, o CNJ seria maior que o Supremo. O CNJ está submetido a controle judicial como os demais órgãos, conforme estabelece a Constituição. Essa, inclusive, foi uma condição política para o Conselho ser aprovado”, completou.

Apesar de defender a supremacia do STF, Gilmar Mendes frisou que o Poder Judiciário brasileiro inaugurou um novo sistema de trabalho, pautado na transparência e efetividade das ações. “Sempre podemos apontar problemas. Mas o fato é que o CNJ mudou muita coisa, por exemplo, o nepotismo. Imperava nomeação de parentes no Judiciário que acontecia de forma aberta e o CNJ passou a combater. Fiscalização de metas, cumprimento de plantão, isso passou a ser monitorado”, analisou o mato-grossense.

Além disso, Mendes destacou a realização de concurso público para os cartórios, o que chamou de outro grande avanço. “Essa é uma questão que o Brasil não conseguia solucionar desde 1500. Isso é uma revolução”, opinou o ex-presidente do CNJ, complementando que os cartórios eram um foco de distorção e corrupção no Judiciário.

Defendeu ainda a atuação do Conselho Nacional junto aos tribunais de Justiça de todo o país e o importante papel de impulsionar ações e promover mudanças nos Estados. No final do ano passado, o CNJ esteve em Mato Grosso inspecionando o Tribunal de Justiça e as varas de primeira instância. Os trabalhos devem continuar ainda no início deste ano.

O mesmo caso discutido no STF, envolvendo supostos atos de improbidade administrativa na Justiça estadual, resultou numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os desembargadores José Ferreira Leite e José Tadeu Cury e o juiz Marcelo Souza Barros. Nela, foi apontado suposto desvio de R$ 1.070.883,18 milhão referentes a pagamentos a um grupo de magistrados a título de correção monetária, devolução de imposto de renda retido na fonte e abono pecuniário.