AL aprova projeto e Estado poderá renegociar R$ 15 bi com devedores

A Assembleia Legislativa aprovou o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Governo, o chamado Refis do Estado. A matéria recebeu alterações no Parlamento, através de lideranças partidárias, como a que prevê mudança sobre o prazo para aplicação das novas regras. Secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, disse que o Executivo irá sancionar o Refis “imediatamnte”.

 

Existe pressa no Governo para iniciar o programa, que ampliará a possibilidade de recebimento da dívida ativa de aproximadamente R$ 15 bilhões.

 

O objetivo do Executivo é assegurar recebimento de até R$ 6 bilhões ou 40% da dívida ativa. Essa proposta, com apoio da Casa Civil, está sob cuidados da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A mensagem original garantia até 100% de desconto nas multas e juros sobre débitos. Deputado Alexandre César (PT), disse que as mudanças asseguraram “a ampliação dos benefícios”. “Também foi alterado o prazo, que passa a valer para até o dia 31 de dezembro de 2012. Antes, o prazo era até 31 de dezembro de 2011”.