Propostas de reforma do Código Florestal impactam nos Municípios

O Projeto de Lei que prevê uma reforma no atual Código Florestal – PL 1.876/1999 –tramita no Congresso Nacional com diversos pontos polêmicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates por se tratar de alterações diretamente ligadas aos Municípios, principalmente em relação aos impactos agropecuários e ambientais.

Em julho, um substitutivo ao PL foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto delega aos Estados e Municípios a responsabilidade de fixar os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, proíbe o desmatamento de florestas nativas e prevê a elaboração de Programa de Regularização Ambiental (PRA s).

Em relação à elaboração de Programa, de acordo com o substitutivo, os Estados e Municípios terão prazo de cinco anos para elaborar o PRA, que será um mecanismo, por meio de estudos técnicos, que indicará as condições para a consolidação ou recuperação de áreas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reconhece que o tema é bastante complexo, mas que a entidade continuará acompanhando as deliberações no Congresso Nacional em torno do assunto. Atualmente, o PL está na Câmara dos Deputados e deve ir a votação em Plenário após a finalização das eleições presidenciais, que ocorrerão dia 31 de outubro.