TJ reforça competência da Vara de Ação Popular para julgar Riva

O Tribunal de Justiça acrescentou uma competência à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá com o intuito de eliminar questionamentos sobre os processos aprecidos pelo juízo de 1ª grau. Por meio do provimento nº 4/2008, proposto pelo desembargador Orlando Perri e aprovado pelo Pleno, a jurisdição está apta a julgar ações de improbidade.

A Vara Especializada é alvo de polêmica desde que foi instituída, em janeiro de 2008, para apreciar processos que envolvem, entre outros crimes e práticas, o ato de improbidade administrativa. O presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), é um dos condenados que passaram a questionar a competência do juízo no TJ e, inclusive, no CNJ. O Conselho negou o recurso ao parlamentar. Com a nova decisão do TJ, os desembargadores reafirmam o entendimento de que a Vara deve julgar atos de improbidade administrativa.

Antes de recorrer ao CNJ, Riva perdeu um recurso administrativo no Tribunal de Justiça, relatado pelo presidente do órgão, desembargador Mariano Travassos. Na época, apesar de proferir o voto pelo não conhecimento do recurso, o magistrado determinou a redistribuição dos processos, conforme solicitado pela defesa do parlamentar. O entendimento de Travassos foi prontamente contestado pelo seu antecessor na presidência do TJ, desembargador Paulo Lessa, que apontou a contradição em não se conhecer o recurso e, mesmo assim, dar encaminhamento ao pedido. Ao final, Lessa venceu a queda-de-braço por 13 votos a 10. Restou a Riva então recorrer ao CNJ, que também negou o pedido.

O deputado pretendia fazer com que os processos em que figura como réu retornassem à Vara de Fazenda Pública. A jurisdição de execuções fiscais tem tramitação mais lenta, já que acumula mais de 10 mil processos. O novo entendimento do TJ é de que o poder de julgar os processos administrativos sempre estive implícito nos termos da Legislação que trata da funcionalidade da Ação Civil Pública.