TAC prevê a implementação de Programa Socioeducativo para adolescentes envolvidos na prática de ato infracional

Após intervenção do Ministério Público Estadual, os municípios de Rosário Oeste, Nobres, Jangada e Acorizal decidiram somar esforços para garantir a criação e implementação de um Programa Socioeducativo em meio aberto destinado a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional.

Nesta terça-feira (13/04), às 10h, os prefeitos dos quatro municípios; o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho; o titular da Procuradoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude, procurador de Justiça, Paulo Prado; e os promotores de Justiça que atuam nas referidas cidades vão assinar um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto. A assinatura ocorrerá na Procuradoria Geral de Justiça.

No documento, foram definidas as obrigações dos municípios e do Ministério Público para a efetivação do programa, com os respectivos prazos para cumprimento do acordo. Inicialmente, o programa deverá atender 30 adolescentes e suas respectivas famílias, proporcionalmente ao número de habitantes de cada município envolvido. Para a execução do programa deverão ser atendidas várias exigências, entre elas, a destinação de espaço físico para a realização de atividades e transporte para os adolescentes contemplados com o programa.

Segundo o Ministério Público, a inexistência de unidade de internação para cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade na Comarca de Rosário Oeste e Nobres, e demais municípios vizinhos, tem acarretado o indeferimento judicial dos requerimentos necessários de internação provisória. A aplicação das demais medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente também também tem sido inviável.

“Precisamos reverter essa realidade, conferindo às medidas socioeducativas efetivo cunho pedagógico. O enfrentamento do problema de forma conjunta pelos municípios de Rosário Oeste, Nobres, Jangada e Acorizal atende aos princípios regentes da Administração Pública, cuja supremacia do interesse público exige, dentro dos critérios da legalidade, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência”, ressaltou o procurador de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado.

Assinam o TAC, nesta terça-feira, os promotores de Justiça substitutos, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz e Carlos Eduardo Pacianotto; e os prefeitos de Rosário Oeste, Joemil José Balduíno de Araújo; de Nobres, José Carlos da Silva; de Jangada, Valdecir Kemer; e de Acorizal, Meraldo Figueiredo de Sá. Também assinam o documento o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, e o procurador de Justiça, Paulo Prado.