Prefeito veta projeto de lei da Engenharia e Arquitetura Pública em Cuiabá

O prefeito da capital, Wilson Santos, vetou o projeto de lei que "dispõe sobre a criação de assistência pública e gratuita na área de arquitetura e engenharia para habitação de interesse social, voltada à população de baixa renda no município de Cuiabá". A informação é do vereador Levi Levi, autor do projeto.

O vereador procurou o ano passado o Crea Mato Grosso, para apresentar a proposta que foi aprovada ainda em dezembro de 2009 pelo Legislativo. Se, tivesse sido sancionada pelo Executivo, Cuiabá seria o primeiro município do Estado a regulamentar a matéria. "Estamos perplexos com a notícia. Inclusive por ter sido indicado por um vereador que já possuía entendimento do assunto com o prefeito, e ter sido seu secretário de Meio Ambiente e Urbanismo por alguns anos. Quem perde com esse veto é com certeza a população de baixa renda", lamenta o presidente do Crea-MT, engenheiro civil Tarciso Bassan.

Sancionada em 24 dezembro de 2008 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Federal n° 11.888 ajuda a população com rendimentos de até 3 salários mínimos a ter acesso a um profissional para elaborar projeto e executar obra obedecendo padrões técnicos, e em locais seguros. Municipalizada a lei cria a possibilidade de sanar um dos grandes problemas que aflige as cidades brasileiras, como as construções irregulares, fora de planejamento e de todos os parâmetros técnicos estabelecidos nas leis de uso e ocupação do solo, pelos planos diretores e códigos de obras, além da ocupação de áreas de risco e inundáveis.

Na justificativa do veto "inconstitucionalidade" e "vício de iniciativa". O prefeito afirma que o projeto de lei está relacionado à política de desenvolvimento urbano e é de competência do Poder Público Municipal, estando inclusive previsto na Lei Orgânica do Município. "Se já está previsto, por que não foi executado? Pois desde que foi sancionada pelo presidente da república, inúmeras discussões e debates foram realizados pelo país, inclusive em Mato Grosso com convite à prefeitura e, a própria Lei já prevê recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ou então, porque ao invés de simplesmente vetar não soma esforços para retirar essa matéria do papel. Tenho certeza que tanto a Câmara Municipal e principalmente o Crea, estarão à disposição", questiona Tarciso Bassan.

De acordo com o vereador Levi Levi o projeto de lei apresentado foi baseado em um modelo já sancionado pelo Executivo da cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná e, de autoria do Legislativo daquela cidade. "Brasília e Paraná já sancionaram. Só podemos crer que ou é um problema político ou falta ao nosso prefeito visão sobre a habitação de interesse popular", declara o vereador dizendo que não irá desistir da matéria.

"O Crea Mato Grosso também não irá desistir", afirma Bassan. "Nosso trabalho agora envolvendo entidades de classe e o sistema profissional será cobrar da prefeitura a operacionalização da lei que garante assistência técnica gratuita para erguer casas de até 60m² em um país com um déficit habitacional de 8 milhões de moradias, em áreas declaradas de interesse social, o que garante projetos mais baratos porque evitam o desperdício de material, além de trazer a reboque os serviços de luz, água e saneamento básico", explica Bassan.

Para os Creas, que acompanham esse projeto desde 2006,. a sanção da chamada "Lei da Engenharia e Arquitetura Públicas" representa também a vitória do movimento social e de uma luta de mais de 20 anos desse sistema profissional e das entidades de classe.